26/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
15/07/2025 17:16

Juntada de Petição
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
03/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 14:07

Juntada de Petição
02/07/2025 14:04

Juntada de Petição
02/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 88
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009499-13.2021.4.02.5102/RJ REQUERENTE: HILTON LUIS ASSIS REBELADVOGADO(A): PAULO FABIANO AMADO ROSA (OAB RJ213457)ADVOGADO(A): RAFAEL NUNES DE SALES (OAB RJ247399) DESPACHO/DECISÃO Em que pese este magistrado ter atuado no presente processo no Ev. 49, este se deu apenas quanto à admissão ao incidente de uniformização. A causa de impedimento prevista no artigo 144, inciso II, do Código de Processo Civil somente se aplica aos casos em que o magistrado tenha exercido função jurisdicional no mesmo processo, em outro grau de jurisdição, visto que o rol de hipóteses legais de impedimento é taxativo.

Segundo jurisprudência do STJ, "participação no julgamento em segundo grau do magistrado que atuou na instância inicial só gera impedimento se o julgador proferiu atos com natureza decisória.

Despachos meramente ordinatórios, em que o juiz não se vincula a qualquer tese minimamente influenciadora do resultado da causa, não possuem esse condão"( REsp n. 1.378.952/RJ, Relator Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018).

No caso, o magistrado atuou tão somente quanto à admissão do incidente de uniformização.

Prossiga-se.

Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.

Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.

Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.

Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.

Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.

O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.

Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.

Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/07/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 14:53

Determinada a intimação
30/06/2025 18:19

Juntada de Certidão
30/06/2025 18:17

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:17

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
14/05/2025 16:33

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJNIT07
14/05/2025 16:32

Transitado em Julgado
14/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
02/04/2025 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
02/04/2025 23:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
31/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 13:25

Negado seguimento a Recurso
28/03/2025 13:36

Conclusos para decisão de admissibilidade
28/03/2025 13:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/03/2024 17:22

Juntada de Petição
17/07/2023 23:16

Juntada de Petição
11/07/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/06/2022 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
28/06/2022 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
28/06/2022 11:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
27/06/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2022 20:55

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/06/2022 16:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
13/06/2022 18:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
06/06/2022 15:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/06/2022 15:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
06/06/2022 10:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
06/06/2022 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/06/2022 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/06/2022 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/06/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 15:37

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
03/06/2022 14:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
03/06/2022 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2022 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/06/2022 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/06/2022 13:01

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/06/2022 11:26

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES
01/06/2022 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/06/2022 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
31/05/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/05/2022 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
31/05/2022 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2022 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
27/05/2022 19:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/05/2022 18:51

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
25/05/2022 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
25/05/2022 18:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 25/05/2022 14:30 Sequencial: 87
13/05/2022 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/05/2022 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/05/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2022 12:20

Determinada a intimação
12/05/2022 12:20

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 08:41

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
05/05/2022 08:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/05/2022 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
03/05/2022 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
03/05/2022 16:07

Recebido o recurso de Apelação
03/05/2022 16:06

Conclusos para decisão/despacho
03/05/2022 16:06

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 18
03/05/2022 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
03/05/2022 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/05/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 09:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/05/2022 08:45

Conclusos para julgamento
03/05/2022 00:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
03/05/2022 00:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
02/05/2022 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/05/2022 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/04/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2022 10:37

Julgado improcedente o pedido
08/03/2022 11:30

Conclusos para julgamento
16/10/2021 08:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
15/10/2021 23:52

Juntada de Petição
15/10/2021 07:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/10/2021 07:46

Determinada a citação
26/08/2021 13:28

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2021 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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