20/08/2025 10:18

Baixa Definitiva
20/08/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
14/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
05/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
04/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002517-39.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: BERNARDO VALERIO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618)AUTOR: ANA PAULA VALERIO PIRES (Pais)ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Prazo: cinco dias.
31/07/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
31/07/2025 19:14

Determinada a intimação
30/07/2025 17:24

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR02G01 -> RJMAG01
30/07/2025 13:40

Transitado em Julgado - Data: 30/07/2025
30/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
21/07/2025 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
04/07/2025 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002517-39.2024.4.02.5114/RJ RECORRENTE: BERNARDO VALERIO BARBOSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618)RECORRENTE: ANA PAULA VALERIO PIRES (Pais) (AUTOR)ADVOGADO(A): LUCILEIA LUIZA DE SOUZA SANTIAGO (OAB RJ189618) DESPACHO/DECISÃO (Decisão referendada com fundamento no Artigo 7º, incisos IX e X, da RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2019/00003, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019 - Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).

DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

ENUNCIADO 72 DAS TRS/SJRJ. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Trata-se de recurso cível interposto pelo demandante em face da sentença (ev. 36), que julgou improcedente a sua pretensão, fundamentada na inexistência de impedimento de longo prazo que caracterize deficiência.

O recorrente alega que o conjunto probatório presente nos autos comprova a existência de deficiência e o impedimento de longo prazo, motivo pelo qual o pleito deve ser julgado procedente.

O recorrido não apresentou contrarrazões recursais.

Conheço do recurso cível em face da sentença.

O recorrente requereu a concessão do benefício assistencial de prestação continuada 87/713.875.382-0, em 09/10/2023, que foi indeferido pelo seguinte motivo: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS". (ev. 1.13).

A prova médica judicial realizada em 18/11/2024 concluiu que o recorrente apresenta quadro de CID-10: F90 – Transtornos hipercinéticos (como o TDAH – Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e CID-10: F91.3 – Distúrbio desafiador e de oposição, mas que não há impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras (arquitetônicas, urbanísticas, sociais, etc.), obstrua a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com outras crianças, conforme resposta aos seguintes quesitos (ev. 21): Destaco o disposto no Enunciado 72 das TRs/SJRJ: “Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.” Destaco também o disposto no artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015 (meus destaques): "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Propositalmente destaquei com diferentes cores para demonstrar que deve haver uma conjunção de condições objetivas e subjetivas do requerente à percepção do BPC-PcD para que lhe faça jus.

Me utilizarei da fundamentação que expus no voto condutor do julgamento do recurso cível em face da sentença no processo 5009705-92.2019.4.02.5103/RJ, em Sessão deste colegiado de 22/02/2022, quanto à categorização dos portadores de autismo como pessoas com deficiência para fim de concessão do BPC-PcD: "A recorrida alegou ser pessoa com deficiência, conforme presunção absoluta determinada por disposição do artigo 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012, já que é portadora de transtorno do espectro autista.

Há um aparente conflito de normas, porque embora a Lei 12.764/2012 afirme a recorrida como pessoa com deficiência, para o fim de obtenção do BPC-PcD não é toda pessoa com deficiência que fará jus ao benefício assistencial, mas apenas aquelas que possuam o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, haja vista o disposto no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, fato é que o legislador resolveu dispor de modo diverso para os pacientes do TEA.

A prova pericial médica judicial concluiu que a recorrida apresenta, de fato, quadro de autismo infantil (CID-F84.0), mas foi assertiva de que a patologia se encontrava controlada com uso de risperidona e ácido valpróico, e foi informada a inexistência de deficiência física ou mental (Ev. 22.1, respostas aos quesitos 1, 2, 3 e 4, p. 1), ainda que se confirmasse a condição da recorrida como portadora do TEA.

Há Laudo Médico de 04/11/2020 da médica assistente da recorrida, Aryane P.

N.

Lucchesi, em que afirmada a ocorrência de TEA em grau leve (Ev. 52.2).

Assim, entendo que ainda não há prova de que a jovem recorrida enfrente, neste momento, barreiras relevantes e de longo prazo a sua participação efetiva em sociedade em igualdade de condições com as demais crianças de sua idade, hoje com 5 anos." A condição clínica relatada, ainda que gere desconforto, sofrimento ou prejuízos pontuais na rotina do recorrente, não se traduz automaticamente em deficiência nos termos da legislação assistencial, que exige impedimentos duradouros e barreiras sociais efetivas.

Aliás, vejo que o Relatório Evolutivo de Atendimentos Realizados (ev. 1.11), apesar de diagnosticar o recorrente com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtornos de Conduta (CID-10: F90.3 e F91), não permite concluir pela existência de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, obstrua sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, pois se depreende que o recorrente tem boa capacidade de concentração, embora apresente desinteresse eventual e que seu quadro não o incapacita para o convívio social ou aprendizagem, mas sim demanda apoio educacional e terapêutico contínuo, como tantas outras crianças com dificuldades escolares.

Assim, considerando as conclusões apresentadas pela perita judicial (ev. 21), os documentos anexados aos autos pelo recorrente, a convicção deste Relator, nos termos do artigo 371 do CPC, entendo que o requisito deficiência para fins de obtenção do BPC-PcD não restou comprovado nos autos.

Desse modo, a sentença de improcedência deve ser mantida pelos próprios fundamentos.

Ante o exposto, conheço do recurso cível e nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima apresentada.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos advogados do recorrido, fixados em 10% do valor atribuído à causa, com suspensão da sua exigibilidade na forma do disposto no artigo 98, caput e § 3º, do CPC, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao devedor (ev. 4). Diante do interesse de incapaz, dê-se vista ao MPF.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem.

ACÓRDÃO Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, por unanimidade, referendar a decisão supra.

Votaram com o relator, Juiz Federal LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA, os Juízes Federais CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO e RAFAEL ASSIS ALVES.
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 23:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 14:18

Conhecido o recurso e não provido
25/06/2025 16:40

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 15:18

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G01
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
21/05/2025 21:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/05/2025 21:24

Determinada a intimação
21/05/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 38
14/04/2025 23:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
05/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37, 38 e 39
27/03/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/03/2025 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
26/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 19:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2025 19:42

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 13:12

Conclusos para julgamento
13/02/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/01/2025 22:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 22:04

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 22:03

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/12/2024 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25 e 24
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/11/2024 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 19:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/11/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 18:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/11/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/11/2024 10:02

Juntada de Petição
29/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 7
28/10/2024 15:06

Juntada de Petição
22/10/2024 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 9
22/10/2024 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/10/2024 20:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
14/10/2024 15:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
14/10/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
13/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 8
10/10/2024 22:33

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 14:51

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
08/10/2024 14:49

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
03/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/10/2024 18:31

Despacho
03/10/2024 18:18

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: BERNARDO VALERIO BARBOSA <br/> Data: 18/11/2024 às 11:20. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: ANDREA
03/10/2024 18:18

Conclusos para decisão/despacho
26/09/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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