22/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 16:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/06/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004214-91.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: ERICA HERINGER DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANA PAULA CORREA DA SILVA (OAB RJ226312) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por ERICA HERINGER DE OLIVEIRA em face do INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor. Defiro o pedido de gratuidade de justiça, com fundamento no artigo 99, parágrafo 3º do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte autora para que esta emende/complete a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da referida peça (art. 321, parágrafo único do CPC), com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC), inclusive se cumprida de forma parcial, juntando: - comprovante de residência atual (até 03 meses anteriores ao ajuizamento da ação), em nome próprio, ou declaração de residência, nos estritos termos da Lei nº 7.115/1983, ou seja, assinada pela parte autora ou por procurador bastante, sob as penas da lei.

Cumprido, cite-se o INSS para apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias úteis.

Na mesma oportunidade, intime-se o réu para, em igual prazo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar toda a documentação de que disponha para o deslinde da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.

Fique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC.

Ocorrendo o pedido de destaque de honorários em relação aos valores devidos no feito, ressalto que o contrato deverá ter data de até 06 (seis) meses anteriores à data da propositura da ação, e estar devidamente subscrito.

Ainda, a fim de viabilizar o destaque requerido, o contratado deverá estar corretamente identificado (Advogado ou Sociedade) uma vez que será o beneficiário do requisitório de pagamento. Após, façam-me os autos conclusos.
25/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 19:15

Determinada a intimação
25/06/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 20:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 20:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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