12/09/2025 18:51

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
26/08/2025 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5001089-12.2025.4.02.5106/RJ RECORRENTE: LILIAN DE OLIVEIRA PINTO (AUTOR)ADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ202140) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de recurso inominado [evento 15, RECLNO1, fls. 8-10] por meio do qual a demandante pretende a reforma da sentença e na qual alegou ter optado pela mudança do regime celetista para estatutário, sendo aposentada em 05/09/2012.

Assim discorre: "[...] A autora compareceu à CEF para realizar o levantamento dos valores de sua conta individualizada.

Entretanto, não foram liberados sob o argumento de que a conta estaria cadastrada como “NÃO OPTANTE”.

Reitera-se, por oportuno, que os prepostos da CEF não dão a recusa por escrito, mas apenas oralmente.

Vê-se que a existência de saldo não foi garantia de saque, visto a necessidade de mudança do status de “NÃO OPTANTE” para “OPTANTE [...]” Desse modo, faz-se necessário juntar documentos comprobatórios aos autos que visam a provar o item (i) alegado em respeito à lesão do direito: "(i) a autora é optante do FGTS (como prova a CTPS);" Cumpre esclarecer que o extrato consta como "NÃO OPTANTE" [evento 1, EXTR9, fls. 1], enquanto na Carteira de Trabalho não foi anexada a página que conste como "OPTANTE" para fins de atestar o teor da seguinte fundamentação também exposta no recurso (fls. 11): "Não há razão para que a Caixa Econômica Federal permaneça com os valores depositados, sob pena de se configurar enriquecimento ilícito, eis que a Autora teve, durante o período trabalhado, retenção mensal a título de FGTS e sempre foi 'OPTANTE' " Cabe destacar que saber se, de fato, a parte autora é optante ou não pelo FGTS trata-se de uma informação essencial à análise do recurso e decisivo para o deslinde da demanda. Além disso, esta 6ª Turma Recursal já julgou casos semelhantes em que foi juntado aos autos à Carteira de Trabalho de Previdência Social - CTPS, onde foi possível verificar que a parte sempre foi optante (a título de exemplo: 5001911-35.2024.4.02.5106/RJ).

Na espécie, entendo viável, à luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC/2015), conceder prazo de cinco (05) dias para que a parte autora comprove que sempre foi optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), nos termos do art. 139, inciso VI, c/c art. 932, inciso I e parágrafo único, ambos do CPC/2015. Fica ciente de que, na hipótese de se manter silente, o processo retornará a julgamento sem que seja considerado o meio de prova solicitado. Intimem-se.
15/08/2025 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 04:33

Determinada a intimação
14/08/2025 16:48

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2025 07:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
06/08/2025 16:34

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
06/08/2025 10:24

Juntada de Petição
06/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
22/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001089-12.2025.4.02.5106/RJ RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO DESPACHO Intime-se a parte ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.

Decorrido o prazo, remetam-se à Turma Recursal.

Petrópolis, 18 de julho de 2025 ALCIR LUIZ LOPES COELHO Juiz Federal
18/07/2025 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/07/2025 18:01

Determinada a intimação
18/07/2025 15:47

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 15:47

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:57

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 15:00

Juntada de Petição
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 11
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001089-12.2025.4.02.5106/RJAUTOR: LILIAN DE OLIVEIRA PINTOADVOGADO(A): CANDICE PESSANHA NOGUEIRA TORRES (OAB RJ202140)SENTENÇAJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei n° 9.009/1995.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa.

P.

R.

I.
25/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 19:15

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 12:20

Conclusos para julgamento
27/05/2025 16:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
26/05/2025 17:17

Juntada de Petição
01/05/2025 07:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:06

Determinada a citação
30/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
30/04/2025 13:53

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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