04/07/2025 09:40

Baixa Definitiva
04/07/2025 09:34

Despacho
04/07/2025 08:25

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 10:15

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G01 -> RJMAC01
18/06/2025 10:15

Transitado em Julgado - Data: 18/06/2025
18/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/06/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
27/05/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 74
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000711-60.2024.4.02.5116/RJ RELATOR: Juiz Federal CARLOS ALEXANDRE BENJAMINRECORRIDO: GELBER RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA (OAB MS019293) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRETENSÃO AUTORAL DE RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO (DPVAT), EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCORREU EM 9/2/2024.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELA REFORMA DA SENTENÇA.

O PAGAMENTO OBRIGATÓRIO DE PRÊMIOS DO SEGURO DPVAT POR CONDUTORES DE VEÍCULOS FOI EXTINTO EM 2020, E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRÂNSITO FOI SUSPENSO EM 14/11/2023, DEVIDO À FALTA DE RECURSOS.

A LEI COMPLEMENTAR 207/2024, NA QUAL SE PREVIA A CRIAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO (SPVAT) PARA O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORRERAM APÓS 14/11/2023, NÃO CHEGOU A PRODUZIR EFEITOS, POR TER SIDO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 211/2024.

ASSIM, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE EMBASE A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT POR ACIDENTES DE TRÂNSITO QUE OCORRERAM APÓS 14/11/2023, COMO NO CASO CONCRETO (ACIDENTE QUE OCORREU EM 9/2/2024), DE MODO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela Caixa Econômica Federal e dar-lhe provimento para reformar a sentença recorrida e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015).

Vencedora a ré na instância recursal, não há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, nos termos do art. 55, caput, segunda parte, da Lei 9.099/1995, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001.

Esta decisão foi referendada pelos demais juízes integrantes da 7ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e remetam-se os autos ao juízo de origem.

Rio de Janeiro, 14 de maio de 2025.
20/05/2025 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:41

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:55

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
14/05/2025 14:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
01/04/2025 17:14

Juntada de Petição
21/03/2025 13:12

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA008125 - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR)
08/01/2025 14:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G01
20/12/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
28/11/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
20/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
14/11/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
12/11/2024 17:41

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
31/10/2024 07:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/10/2024 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 19:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/10/2024 19:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/10/2024 16:18

Conclusos para julgamento
23/10/2024 14:26

Juntada de Petição
18/10/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
17/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 17:18

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/10/2024 15:07

Julgado procedente em parte o pedido
30/09/2024 13:40

Conclusos para julgamento
14/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
12/09/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
29/08/2024 16:28

Juntada de Petição
23/08/2024 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
22/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:04

Juntada de Petição
27/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
18/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
16/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
15/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/07/2024 15:17

Juntada de Petição
10/07/2024 07:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 13:02

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
09/07/2024 12:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GELBER RODRIGUES <br/> Data: 21/08/2024 às 09:20. <br/> Local: SALA DE PERÍCIAS MACAÉ - Drº Cola - Rua Mar del Plata, nº 96 - Edifício Montblanc, sala 203 - Cavaleiros, Macaé/RJ <br/> Perito: C
08/07/2024 06:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 18:41

Determinada a intimação
05/07/2024 18:36

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/05/2024 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
06/05/2024 16:55

Juntada de Petição
22/04/2024 12:31

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
19/04/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/04/2024 19:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
22/03/2024 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 20:18

Determinada a intimação
22/03/2024 19:17

Conclusos para decisão/despacho
22/03/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 18:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA008125 - LAZARO JOSE GOMES JUNIOR)
06/03/2024 16:14

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p081098 - VERONICA TORRI)
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/02/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:32

Determinada a intimação
22/02/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho
21/02/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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