17/09/2025 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 23:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 15
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002983-44.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LEIDIANE SILVA GALLO LOPESADVOGADO(A): ISABELLA LIMA SILVA (OAB ES040493) ATO ORDINATÓRIO De ordem, em cumprimento à decisão anterior, fica a parte autora intimada para, querendo, manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s), oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência (artigos 350 e 351 do CPC/15 e/ou § 1º do art. 437 do CPC/15). Prazo de 15 (quinze) dias, ou em dobro, se for o caso.
16/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 17:38

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
26/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
19/06/2025 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
17/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002983-44.2025.4.02.5002/ES AUTOR: LEIDIANE SILVA GALLO LOPESADVOGADO(A): ISABELLA LIMA SILVA (OAB ES040493) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LEIDIANE SILVA GALLO LOPES, sob o rito do Juizado Especial Federal, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual postula a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros e correção monetária, tendo em vista que o INSS estaria em mora na análise do pedido administrativo de atualização cadastral para poder receber o benefício de salário-maternidade.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. É o relato do necessário.

Decido.

Ante o exposto: 1) DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora, na forma dos arts. 98 e 99, §1º, do CPC, em virtude da inexistência de elementos capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Anote-se.1 2) Deixo de designar data para realização da audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334 do CPC, tendo em vista que a transação pelo Ente Público não vem sendo admitida, nessa hipótese, pelos representantes legais até o presente momento.

Dessa forma, a obrigatoriedade da designação prévia da audiência deve observar um tratamento peculiar, a fim de se evitar diligências inúteis em prejuízo aos princípios da celeridade e duração razoável do processo.

Ressalto, todavia, que a autocomposição é medida cabível em qualquer fase do processo, a teor do art. 139, V, do CPC, podendo ser realizada oportunamente caso as partes manifestem interesse. 3) Cite-se a parte ré para que tome conhecimento dos termos da presente ação e, querendo, apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, estando ciente de que deverá apresentar em Juízo a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei 10.259/01, bem como especificar as provas que pretende produzir, individualizando-as e esclarecendo sua pertinência com o objeto da demanda (art. 336). 4) Apresentada a contestação e sendo alegada qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e 351 do CPC, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que deverá informar se há outras provas a produzir, especificando e justificando a sua pertinência. 4.1) Decorrido o prazo sem a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, caso esteja assistida por advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar eventuais provas que ainda pretende produzir, especificando-as, bem como fundamentando a sua pertinência.

Registro que a revelia e a existência de seus efeitos serão aferidos oportunamente. 5) Havendo juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis (ou em dobro, se for o caso), nos termos do art. 437, § 1º , do CPC. 6) Apresentadas as peças ou decorrido os prazos in albis, voltem-me os autos conclusos. 7) Intimem-se. 1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
16/06/2025 22:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 22:13

Determinada a citação
31/05/2025 18:12

Juntada de Petição
01/05/2025 20:25

Juntada de Petição
22/04/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
19/04/2025 00:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2025 00:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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