15/09/2025 12:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
05/09/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
05/09/2025 12:12

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
01/09/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
22/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5027760-87.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRIDO: BATHUEL MACEDO GAMA (AUTOR)ADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) ADMINISTRATIVO - servidor - inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina - RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - possibilidade - verba remuneratória de caráter permanente - entendimento do stj favorável à tese do autor - tema 364 da tnu julgado - decisão vinculante da TNU não revista pelo STJ por PUIL - gratificação natalina com a mesma natureza indenizatória de férias - RECURSO Da UNIÃO conhecido e provido - sentença REFORMADA.

ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, reformando a sentença prolatada para julgar totalmente improcedente o pedido autoral, inclusive com relação à inclusão da verba na base de cálculo da gratificação natalina.

Sem custas processuais, ante a isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei 9.289/1996, nem honorários advocatícios, ante o provimento recursal.

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa. É como voto, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/08/2025 12:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 18:13

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
20/08/2025 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
18/08/2025 14:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
21/07/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027760-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: BATHUEL MACEDO GAMAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões. (prazo: 10 dias).

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.
15/07/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2025 11:46

Determinada a intimação
11/07/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 11:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 08:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
29/06/2025 10:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027760-87.2025.4.02.5101/RJAUTOR: BATHUEL MACEDO GAMAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042)SENTENÇAIsso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para condenar a União a incluir na base de cálculo da gratificação natalina, o valor recebido pela parte autora a título de auxílio-alimentação, observada a prescrição quinquenal.

Julgo improcedente o pedido quanto ao requerimento de inclusão do auxílio alimentação na base de cálculo do terço de férias.

Juros de mora e correção monetária na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da
19/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/06/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
02/06/2025 15:22

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:22

Despacho
19/05/2025 11:43

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
31/03/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/03/2025 17:04

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
28/03/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/03/2025 15:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2025 15:59

Determinada a citação
28/03/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 14:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/03/2025 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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