13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
25/07/2025 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001472-11.2025.4.02.5002/ES AUTOR: HILDA ZAMPILLI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:14

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 17:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
18/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
15/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
11/07/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 58, 59
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001472-11.2025.4.02.5002/ES AUTOR: HILDA ZAMPILLI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:15

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:41

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:00

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50
03/07/2025 23:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 23:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 16:15

Decisão interlocutória
02/07/2025 19:35

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição
30/06/2025 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
23/06/2025 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 23:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001472-11.2025.4.02.5002/ES AUTOR: HILDA ZAMPILLI DE OLIVEIRAADVOGADO(A): DOUGLAS LACERDA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB ES035398)RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407) DESPACHO/DECISÃO Considerando que o valor pretendido pela parte autora é inferior ao teto máximo do Juizado Especial, revejo entendimento anterior e determino a conversão do procedimento para o rito sumaríssimo.

Cumpra-se1.

Considerando que a causa se encontra madura para julgamento em razão da desnecessidade de produção de outras provas, cujo deferimento atentaria contra o princípio da celeridade e não traria utilidade na solução da demanda, venham os autos conclusos para sentença. 1.

Ato já providenciado, a fim de otimizar o trabalho das diligências cartorárias.
19/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 15:17

Decisão interlocutória
17/06/2025 15:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
03/06/2025 14:23

Alterado o assunto processual
14/05/2025 17:57

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
14/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
08/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
30/04/2025 09:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23, 24 e 25
11/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
04/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 14:56

Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/04/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 19:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/04/2025 17:17

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
02/04/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/04/2025 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 13:39

Não Concedida a tutela provisória
01/04/2025 13:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
27/03/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/03/2025 16:11

Juntada de Petição
10/03/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:01

Determinada a intimação
24/02/2025 12:26

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 12:25

Juntado(a)
22/02/2025 23:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/02/2025 23:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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