TRF2 - 5002621-37.2019.4.02.5104
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 17:40
Baixa Definitiva
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27/08/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
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25/08/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
22/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
-
22/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002621-37.2019.4.02.5104/RJRELATOR: FERNANDA PICCININ LEITEAUTOR: JOSE GERALDO DA CUNHA (Sucessão)ADVOGADO(A): ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ PRADO (OAB RJ150777)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 104 - 20/08/2025 - Juntada de certidão -
21/08/2025 02:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 105
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20/08/2025 19:02
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJVRE05F para RJVRE03S)
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20/08/2025 19:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/08/2025 19:02
Juntada de Certidão
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20/08/2025 11:41
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJVRE05
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20/08/2025 11:41
Transitado em Julgado - Data: 20/8/2025
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20/08/2025 01:16
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96 e 97
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04/08/2025 18:46
Juntada de Petição - (p014350 - TUTECIO GOMES DE MELLO para p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES)
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28/07/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97
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25/07/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 92, 93, 94, 95, 96, 97
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24/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
-
24/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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24/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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24/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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24/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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24/07/2025 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
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24/07/2025 12:54
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
23/07/2025 15:00
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
23/07/2025 13:59
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
-
11/07/2025 11:59
Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABVICE -> RJRIOTR07G02
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11/07/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83 e 84
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02/07/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84
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01/07/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 79, 80, 81, 82, 83, 84
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01/07/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5002621-37.2019.4.02.5104/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: JOSE GERALDO DA CUNHA (Sucessão) (AUTOR)ADVOGADO(A): ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ PRADO (OAB RJ150777)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU)INTERESSADO: KATLEY CRISTINA DO NASCIMENTO CUNHA (Sucessor)ADVOGADO(A): ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ PRADOINTERESSADO: WALLACE JUNIOR DO NASCIMENTO CUNHA (Sucessor)ADVOGADO(A): ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ PRADOINTERESSADO: ANAIR DO NASCIMENTO CUNHA (Sucessor)ADVOGADO(A): ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ PRADOINTERESSADO: KIMBERLY ADRIELI DO NASCIMENTO CUNHA (Sucessor)ADVOGADO(A): ISABELA BERTOLOTO MARENDAZ PRADO ADMINISTRATIVO – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DE CONTAS DO FGTS – PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL – APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DO PREVISTO EM LEI – QUESTÃO APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO – REsp 1614874 – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95.
Concedida a gratuidade neste ato, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95).
A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).
Intimem-se as partes.
Publique-se.
Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 19 de junho de 2019. -
30/06/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 15:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/06/2025 12:45
Decisão interlocutória
-
21/05/2025 22:50
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
-
24/02/2025 19:06
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
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20/02/2025 11:06
Juntada de Petição
-
20/02/2025 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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19/02/2025 08:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/02/2025 08:34
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63
-
12/02/2025 01:18
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
27/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60, 61, 62 e 63
-
16/01/2025 11:39
Juntada de Petição
-
14/01/2025 08:15
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p093142 - ANTHONY ABREU POLASEK)
-
14/01/2025 05:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
13/01/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2025 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/01/2025 14:16
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
24/11/2024 14:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
14/11/2024 14:24
Decisão interlocutória
-
08/11/2024 10:45
Conclusos para decisão/despacho
-
08/11/2024 10:44
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/04/2024 11:22
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p014350 - TUTECIO GOMES DE MELLO)
-
21/05/2023 09:09
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
-
19/07/2022 14:00
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
-
09/07/2022 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
01/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
30/06/2022 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
-
22/06/2022 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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21/06/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2022 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/06/2022 17:21
Decisão interlocutória
-
10/05/2022 13:34
Conclusos para decisão/despacho
-
21/03/2022 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
13/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
03/02/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/02/2022 07:08
Decisão interlocutória
-
03/02/2022 05:42
Conclusos para decisão/despacho
-
03/02/2022 05:41
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
18/12/2019 15:22
Suspensão/Sobrestamento - Aguarda decisão da instância superior
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27/11/2019 01:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
-
22/11/2019 04:00
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
-
14/11/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
-
05/11/2019 12:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
-
04/11/2019 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
04/11/2019 16:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
15/10/2019 17:53
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
14/10/2019 16:48
Autos com Juiz para Despacho/Decisão para Exame de Admissibilidade
-
12/10/2019 02:40
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
-
19/09/2019 12:44
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 25
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17/09/2019 17:33
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
17/09/2019 17:33
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
26/07/2019 10:39
Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR07G02 -> RJRIOGABVICE
-
26/07/2019 01:10
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
-
03/07/2019 13:41
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18
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28/06/2019 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
28/06/2019 17:10
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
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24/06/2019 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
24/06/2019 15:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
-
19/06/2019 18:11
Juntada - Julgamento
-
19/06/2019 16:48
Julgamento - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade
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19/06/2019 13:18
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
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06/06/2019 12:10
Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
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06/06/2019 01:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
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17/05/2019 14:14
Juntada de Petição
-
14/05/2019 19:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
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14/05/2019 10:55
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
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13/05/2019 14:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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13/05/2019 14:30
Ato ordinatório praticado
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10/05/2019 10:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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10/05/2019 10:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2019 18:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/05/2019 18:21
Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - dispensada a citação
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06/05/2019 15:00
Autos com Juiz para Sentença
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30/04/2019 16:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/07/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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