14/08/2025 14:33

Baixa Definitiva
08/08/2025 08:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 136
07/08/2025 16:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 137
04/08/2025 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 137
31/07/2025 06:58

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 136
30/07/2025 13:52

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
30/07/2025 13:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
29/07/2025 15:23

Juntada de Certidão
15/07/2025 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
15/07/2025 11:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
10/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
30/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
27/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 128
27/06/2025 00:00

Intimação

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL Nº 5000310-50.2022.4.02.5110/RJ INVESTIGADO: LILIAN MARIA DA COSTA GONCALVESADVOGADO(A): PAMELA LUCIA ORNELLAS PINTO OLIVEIRA (OAB RJ196583)ADVOGADO(A): ROBERTA JANINI DA SILVA (OAB RJ134219) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público Federal e as investigadas Larissa da Costa Gonçalves e Lilian Maria da Costa Gonçalves celebraram acordo de não persecução penal, devidamente homologado na forma do art. 28-A, § 4º do Código de Processo Penal.

Os documentos encartados no evento 119 (PRECATÓRIA1) comprovam o cumprimento das condições do acordo de não persecução penal.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela extinção da punibilidade (evento 116). É o relatório.

Inicialmente, considerando que o presente processo diz respeito à homologação de acordo de não persecução penal entre o Ministério Público Federal e Larissa da Costa Gonçalves, bem como entre o primeiro e Lilian Maria da Costa Gonçalves e que foi determinado o desmembramento apenas dos processos de execuções dos respectivos acordos (evento 49), proceda a Secretaria à inclusão da investigada Lilian Maria da Costa Gonçalves e de sua defesa nos registros de distribuição.

Os documentos do evento 119 comprovam que Lilian Maria da Costa Gonçalves cumpriu integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, bem como que não houve a rescisão do ato jurídico, devendo ser declarada a extinção da punibilidade da investigada na forma do art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

Pelo exposto, declaro extinta a punibilidade de Lilian Maria da Costa Gonçalves com base no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal.

Certificado o trânsito em julgado, oficie-se ao Departamento de Polícia Federal e à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, comunicando-lhes os termos desta decisão. Intimem-se o Ministério Público Federal, a investigada e sua defesa.

Após, dê-se baixa nos registros de distribuição da Justiça Federal e arquivem-se os autos.
26/06/2025 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
02/06/2025 17:09

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004278-59.2020.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 120
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
23/05/2025 08:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
23/05/2025 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
14/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 18:11

Decisão interlocutória
08/05/2025 17:15

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006037-87.2022.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61, 67, 69
25/02/2025 12:30

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 12:30

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
25/02/2025 12:29

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5004278-59.2020.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 34
15/10/2024 13:22

Baixa Definitiva
10/10/2024 10:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 109
07/10/2024 16:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109
03/10/2024 13:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 110
01/10/2024 19:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 110
01/10/2024 17:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
01/10/2024 17:20

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
01/10/2024 15:02

Transitado em Julgado para a Acusação quanto ao Réu - LARISSA DA COSTA GONCALVES
23/09/2024 16:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 101
16/09/2024 08:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 101
04/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
22/08/2024 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
22/08/2024 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
20/08/2024 17:25

Expedição de Mandado - RJR10SECMA
19/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 17:55

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5004278-59.2020.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 97
19/08/2024 15:23

Decisão interlocutória
09/07/2024 15:24

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 15:24

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/07/2024 14:45

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006037-87.2022.4.02.5110/RJ - ref. ao(s) evento(s): 61, 67, 69
07/05/2024 09:30

Juntada de Petição
02/05/2024 12:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
01/05/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/02/2024 11:13

Juntada de Petição
05/07/2023 12:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
01/07/2023 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
16/05/2023 11:20

Juntado(a)
16/05/2023 10:42

Juntada de peças digitalizadas
13/02/2023 14:18

Juntada de peças digitalizadas
09/02/2023 09:32

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CRIMINAL PARA: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
02/02/2023 16:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Cumprimento de Condições pelo Réu
07/12/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
02/12/2022 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
20/11/2022 15:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
18/11/2022 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
18/11/2022 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
16/11/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2022 17:21

Decisão interlocutória
14/09/2022 17:24

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2022 10:22

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
24/08/2022 16:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
19/08/2022 10:20

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCRI
08/08/2022 15:45

Decisão interlocutória
02/08/2022 14:32

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2022 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
20/07/2022 17:41

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 64
20/07/2022 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 64
20/07/2022 14:20

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
19/07/2022 19:12

Decisão interlocutória
18/07/2022 17:36

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
11/07/2022 11:31

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 58
08/07/2022 10:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 58
07/07/2022 17:39

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
06/07/2022 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 08:58

Decisão interlocutória
05/07/2022 17:33

Conclusos para decisão/despacho
05/07/2022 13:59

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LILIAN MARIA DA COSTA GONCALVES - EXCLUÍDA
05/07/2022 13:59

Juntada de Certidão - processo desmembrado sob nº - 50060378720224025110
01/07/2022 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
01/07/2022 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
29/06/2022 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2022 12:46

Juntado(a)
15/06/2022 22:39

Decisão interlocutória
13/06/2022 20:23

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2022 19:58

Audiência Preliminar realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 13/06/2022 15:00. Refer. Evento 45
19/04/2022 16:09

Audiência Preliminar designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 13/06/2022 15:00
30/03/2022 11:21

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 33
30/03/2022 11:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
28/03/2022 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
28/03/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
22/03/2022 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 30
22/03/2022 11:37

Juntada de Petição
22/03/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
22/03/2022 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
22/03/2022 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
22/03/2022 08:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33
21/03/2022 16:37

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
21/03/2022 16:34

Expedição de Mandado - RJBPISECMA
21/03/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2022 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 16:03

Decisão interlocutória
14/03/2022 16:22

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2022 10:05

Juntada de Petição
14/02/2022 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
14/02/2022 11:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
09/02/2022 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2022 17:41

Decisão interlocutória
04/02/2022 13:02

Conclusos para decisão/despacho
27/01/2022 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/01/2022 17:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 8
26/01/2022 17:09

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9
26/01/2022 13:31

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJSJM04S para RJSJM03S) - processo: 50042785920204025110
26/01/2022 13:31

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 15/03/2022 14:55. Refer. Evento 7
25/01/2022 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2022 15:28

Decisão interlocutória
25/01/2022 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9
25/01/2022 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8
25/01/2022 14:51

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2022 14:51

Juntada de Certidão
24/01/2022 19:34

Expedição de Mandado - Prioridade - RJBPISECMA
24/01/2022 19:33

Expedição de Mandado - Prioridade - RJBPISECMA
21/01/2022 15:20

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 15/03/2022 14:55
21/01/2022 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2022 12:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/01/2022 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2022 17:52

Decisão interlocutória
20/01/2022 16:43

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2022 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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