16/09/2025 18:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50096788220254020000/TRF2
11/09/2025 16:51

Juntada de Petição
09/09/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
08/09/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 39
06/09/2025 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 02:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
15/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
14/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 10:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
13/08/2025 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
06/08/2025 14:46

Juntada de Petição
30/07/2025 06:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P90922972087 - KARINA MARTINS)
23/07/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
20/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 19 e 20
17/07/2025 16:11

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50096788220254020000/TRF2
16/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
15/07/2025 18:28

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 18 Número: 50096788220254020000/TRF2
14/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 18
11/07/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5061083-83.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSOADVOGADO(A): GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO (OAB RJ189609) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada de urgência, ajuizada por LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) e da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando a suspensão de leilão extrajudicial.

Alega que celebrou contrato de financiamento com a ré em 2013, com a contratação simultânea de apólice de seguro que prevê cobertura em caso de invalidez permanente.

Relata que, em 2022, foi diagnosticado com Doença de Parkinson, o que resultou em incapacidade laborativa, situação reconhecida por laudo oficial de perícia médica federal, que o classificou como total e temporariamente incapaz.

Sustenta que, embora o laudo mencione incapacidade temporária, trata-se de moléstia degenerativa, irreversível e de evolução silenciosa, sendo plausível que já estivesse acometido pela doença anteriormente ao diagnóstico, ou mesmo durante a vigência da apólice securitária.

Afirma, ainda, que já quitou cerca de 70% do valor financiado, mas, mesmo após tentativas de renegociação, a CEF prosseguiu com a execução do imóvel e agendou leilão para o dia 04/08/2025.

Junta procuração e documentos.

Intimado (evento 4, DESPADEC1), o autor emenda a inicial (evento 7, EMENDAINIC1).

Instado para juntar aos autos cópia do protocolo de abertura de sinistro e eventual resposta da seguradora, ou, se for o caso, justificar a ausência de requerimento administrativo prévio (evento 11, DESPADEC1), o autor relata que apesar do diagnóstico de doença de Parkinson em 30/11/2022, não acionou o seguro habitacional por já estar inadimplente, tendo sido desestimulado por funcionária da CEF.

Informa que tentou, sem sucesso, renegociar a dívida, inclusive oferecendo comprometer 60% da renda familiar, mas a CEF impôs condições abusivas e recusou propostas, inclusive após aceitar o uso do FGTS (evento 15).

Relato o necessário.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora, considerando a presunção estabelecida no art. 99 §3º do CPC.

Recebo a emenda à inicial.

No caso, a apólice de seguro contratada prevê cobertura especificamente para os casos de invalidez permanente por doença (evento 1, CONTR11, cláusula 5.1, "b").

Contudo, o laudo resultante da perícia médica federal juntado aos autos (evento 1, LAUDO10) classifica, expressamente, o quadro atual do autor como de incapacidade total e temporária, o que, em sede de cognição sumária, não autoriza o enquadramento da situação na cobertura contratual prevista, que exige a comprovação de invalidez permanente.

Adicionalmente, observa-se que o autor deixou de adimplir as prestações do financiamento a partir de abril de 2022, conforme reconhecido por ele próprio e confirmado por comprovante de pagamento juntado no evento 1, ANEXO7.

Considerando que o prêmio do seguro está embutido nas parcelas mensais, o não pagamento das prestações implica também a ausência de cobertura securitária vigente à época do evento alegado como sinistro, ocorrido em 30/11/2022, data do diagnóstico médico.

Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região já firmou entendimento no sentido de que a inadimplência anterior ao sinistro afasta a cobertura do seguro habitacional, conforme se extrai do seguinte julgado (grifos nossos): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

MORTE DO MUTUÁRIO.

ANTERIOR A INADIMPLÊNCIA DAS PARCELAS.

QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO RICARDO FERREIRA PESSOA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que o valor a ser convertido em perdas e danos deveria corresponder, exclusivamente, aos valores das parcelas do financiamento do imóvel efetivamente quitadas.2.

Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em 1988, inicialmente por Paulo Ricardo Ferreira Pessoa e Mônica Ferreira Pessoa em face da Caixa Econômica Federal, Eliamar Kirmes Marçal e Denilson Soares Marçal, objetivando que fosse declarada a nulidade da execução extrajudicial, que culminou com o leilão e adjudicação do imóvel.

Em sede de execução de sentença, tendo em vista que o imóvel em questão já fora objeto de diversas alienações, o magistrado de primeiro grau converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, na forma do artigo 499, do Código de Processo Civil.3.

Quanto à alegação de que haveria ação judicial em que se discutia o saldo devedor, o simples fato de terem ajuizado demanda de revisão de cláusulas contratuais não afasta a mora, uma vez que a propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo não inibe o credor de promover-lhe a execução, nos termos do artigo 585, § 1º, do Código de Processo Civil/1973, então vigente à época.4.

No que tange ao seguro habitacional, melhor sorte não assiste ao recorrente.

O exequente e a executada celebraram contrato de financiamento habitacional em 02/12/1981, o qual, obrigatoriamente, continha cláusula que dispunha acerca da obrigatoriedade da contratação de seguros contra morte e invalidez permanente do devedor e danos físicos do imóvel, ocorridos após a assinatura do contrato.

Como é cediço, o seguro do contrato do SFH garante o pagamento integral do saldo devedor do financiamento do imóvel nos casos de incapacidade, invalidez ou morte do mutuário.

Ocorre que, no caso dos autos, o mutuário Paulo Ricardo faleceu em 2006, tendo o inadimplemento ocorrido muitos anos antes, assim, tendo em vista a inadimplência do mutuário, uma vez que havia inúmeras parcelas vencidas e não pagas anteriores ao sinistro, ele não mais teria a cobertura securitária, não havendo direito à quitação do saldo devedor.5.

Desta forma, não tendo havido a quitação do saldo devedor, correta a decisão do magistrado de primeiro grau que limitou o valor da indenização ao efetivamente pago pelo mutuário.6.

Sem embargo, a interpretação adotada no decisum recorrido não se afigura manifestamente equivocada, cabendo sua reforma, por meio de agravo de instrumento, somente quando o juiz dá a lei interpretação teratológica, fora da razoabilidade jurídica, ou quando o ato se apresenta flagrantemente ilegal, ilegítimo e abusivo, o que não ocorreu, no caso em tela7.

Agravo de instrumento improvido. (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000062-13.2021.4.02.0000, 5ª TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/11/2023) Dessa forma, não estando demonstrada, neste momento processual, a probabilidade do direito invocado, mostra-se inviável o deferimento da tutela provisória pretendida.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência.

Considerando que é facultado ao Juiz promover a autocomposição a qualquer tempo, nos termos do inciso V, do art. 139, do CPC, deixo de designar a audiência a que alude o art. 334, do mesmo Diploma Legal.

Cite-se a parte ré para apresentar resposta, nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil.

Apresentada contestação e alegada qualquer das matérias previstas no art. 350 ou 351 do CPC, ou apresentado documento novo (art. 437 do CPC), dê-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestar em réplica e especificar provas.

Após, ao réu, em provas.

Oportunamente, à secretaria para retificar a autuação para "Procedimento Comum".
10/07/2025 19:53

Classe Processual alterada - DE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA: PROCEDIMENTO COMUM
10/07/2025 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 19:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 16:57

Não Concedida a tutela provisória
04/07/2025 18:21

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 12
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5061083-83.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSOADVOGADO(A): GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO (OAB RJ189609) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos cópia do protocolo de abertura de sinistro e eventual resposta da seguradora, ou, se for o caso, justificar a ausência de requerimento administrativo prévio.
30/06/2025 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 17:10

Determinada a intimação
29/06/2025 10:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 14:07

Juntada de Petição
26/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/06/2025 00:00

Intimação

OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5061083-83.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: LUIZ CARLOS BARBOSA CARDOSOADVOGADO(A): GUSTAVO PFALTZGRAFF RIBEIRO (OAB RJ189609) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que o pedido formulado na presente ação está fundado na existência de apólice de seguro habitacional vinculada ao contrato de financiamento celebrado entre o autor e a Caixa Econômica Federal - CEF.

Conforme informado nos autos, a apólice securitária foi contratada por intermédio da própria CEF, na qualidade de estipulante, sendo a Caixa Seguradora S.A. a responsável pela cobertura do risco.

Considerando que a pretensão do autor envolve diretamente obrigação que recairia sobre a seguradora, impõe-se sua inclusão no polo passivo da demanda, tratando-se de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 114, caput, do CPC.

Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, promovendo a inclusão da Caixa Seguradora S.A. no polo passivo da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.
25/06/2025 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 22:55

Determinada a emenda à inicial
23/06/2025 10:59

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 10:59

Juntada de Certidão
23/06/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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