18/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
10/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 110
09/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5074008-48.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): LAIS SCHIAVON DA ROCHA (OAB RJ228355) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o termo inicial do benefício por incapacidade laborativa. 2.

Na decisão recorrida, a Turma Recursal manteve a r. sentença, conforme a ementa do acórdão (Evento 94, RELVOTO e ACOR2): PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

CONTROVÉRSIA ACERCA DA DIB. A DIB DEVE SER FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, SALVO SE A PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE FOR AFASTADA DIANTE DAS PROVAS EXISTENTES.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

NÃO HÁ DOCUMENTOS MÉDICOS QUE DEMONSTRAM QUE A INCAPACIDADE ESTAVA INSTALADA NA ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E ATÉ ABRIL DE 2024, QUANDO FIXADA A DIB.

PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE AFASTADA NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 3.

Inicialmente, cumpre destacar que não é o caso de sobrestamento do feito pelo Tema 343 da TNU, na medida que não houve dúvida a respeito do termo inicial da incapacidade fixada pela perícia judicial.

Confira-se: Somente foi possível ao Expert a fixação da DII em 21/06/2024 (Evento 27, LAUDPERI1, Página 2, campo “conclusão”), data do exame pericial.

No ponto, o I.

Perito disse o seguinte (Evento 27, LAUDPERI1, Página 2, campo “conclusão”): “a incapacidade temporária deverá ser contada a partir do dia da perícia médica judicial, após apreciação da documentação apresentada e exame físico realizado”. 4.

Dessa feita, feita a devida distinção, não é o caso de aplicação do tema supra citado.

Saber qual o termo inicial para fixação da data de início do benefício quando o perito judicial reconhece o estado incapacitante alegado pela parte desde o requerimento administrativo/cessação do benefício na via administrativa/propositura da ação, mas não sabe precisar, efetivamente, a data de início da incapacidade. (GRIFO NOSSO) 5.

Outrossim, impõe-se ressaltar que a parte autora, em seu pedido de uniformização nacional, colacionou como paradigma decisão proferida pelo STJ. 6.

Quanto à decisão paradigma colacionada ao incidente e proferida pelo STJ (REsp Nº 1.791.587 - MT (2019/0007735-8), verifica-se que esta decisão não se amolda ao conceito de jurisprudência dominante, nos termos da Questão de Ordem Nº 5 da Turma Nacional de Uniformização, Publicada em 27/09/2023, de forma a demonstrar a divergência de matéria de direito para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001.

Confira-se: (https://aplicaext.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/detalhar_questao_ordem.php?) 7.

Destarte, em que pese a alegada divergência jurisprudencial, divergir das conclusões do acórdão recorrido sobre a existência ou não da incapacidade laborativa, bem como eventualmente, de sua extensão, profundidade e duração, implicaria em necessidade de reexame do material probatório constante do processo. 8.

Nesse sentido, eventual pretensão de se proceder à reanálise da duração da incapacidade implicaria reexame dos fatos e provas dos autos, o que não se admite em sede de incidente de uniformização, ante a expressa vedação da Súmula 42 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro: Súmula 42: Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. (https://www.cjf.jus.br/phpdoc/virtus/listaSumulas.php) 9.

Ante o exposto, INADMITO o incidente de uniformização nacional de interpretação de lei federal, com base no artigo 14, V, "a", "c" e "d", do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais. 10.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
08/09/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/09/2025 20:33

Não admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
05/09/2025 15:14

Conclusos para decisão de admissibilidade
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
04/08/2025 14:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 14:50

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
04/08/2025 13:31

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 99 - de 'AGRAVO DE DEC DENEG DE PEDIDO DE UNIFORM DE INTERPRET DE LEI' para 'PETIÇÃO'
01/08/2025 15:08

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABGES
01/08/2025 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
01/08/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
29/07/2025 14:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
29/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
28/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
25/07/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/07/2025 18:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
25/07/2025 15:21

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
08/07/2025 00:00

Intimação

3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 24 de julho de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5074008-48.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 75) RELATORA: Juíza Federal KARINA DE OLIVEIRA E SILVA RECORRENTE: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): LAIS SCHIAVON DA ROCHA (OAB RJ228355) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: JEREMIAS FERRAZ LIMA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 04 de julho de 2025.

Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente
04/07/2025 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
04/07/2025 10:31

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 24/07/2025 14:00 Sequencial: 75
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:30

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 10:04

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
27/05/2025 02:23

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
27/05/2025 01:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
27/05/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
26/05/2025 15:28

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 13:59

Juntada de Petição
26/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 19:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
21/05/2025 19:28

Recebido o recurso de Apelação
21/05/2025 14:19

Conclusos para decisão/despacho
21/05/2025 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
21/05/2025 13:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício
19/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 15:24

Julgado procedente em parte o pedido
18/05/2025 08:14

Juntada de peças digitalizadas
14/05/2025 12:55

Conclusos para julgamento
14/05/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
14/05/2025 12:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
13/05/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 15:06

Determinada a intimação
13/05/2025 09:57

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
30/04/2025 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
30/04/2025 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
28/04/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 18:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/04/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 18:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
21/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 13:37

Determinada a intimação
20/02/2025 08:49

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 08:49

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA Data: 11/04/2025 às 12:45. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: JEREMIAS
20/02/2025 08:48

Juntada de Certidão
07/02/2025 18:46

Convertido o Julgamento em Diligência
23/01/2025 18:43

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
04/12/2024 23:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
04/12/2024 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
26/11/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 11:52

Concedida a gratuidade da justiça
25/11/2024 12:04

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2024 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/11/2024 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 10:36

Determinada a intimação
14/11/2024 08:29

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
12/11/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
24/10/2024 10:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 10:08

Determinada a intimação
23/10/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 18:33

Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Temporária - Para: Auxílio-Doença Previdenciário
23/10/2024 17:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO12S para RJDCA05S)
23/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 17:18

Declarada incompetência
15/10/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2024 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/10/2024 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
04/10/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 11:01

Determinada a intimação
23/09/2024 19:06

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/09/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
19/09/2024 21:12

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/09/2024 16:28

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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