08/09/2025 13:12

Baixa Definitiva
05/08/2025 11:48

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO28
05/08/2025 11:48

Transitado em Julgado - Data: 05/08/2025
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
30/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 45, 46
04/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5103431-53.2024.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: ISALTINO DOS SANTOS (AUTOR)ADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RECORRIDO: BANCO BMG S.A (RÉU)ADVOGADO(A): EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) administrativo e CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSS E bmg s.a - CONTRATO de cartão de crédito CONSIGNADO eletrônico - elementos que indicam contratação legitima - emprestimo que beneficiou exclusivamente a parte autora - descontos por mais de 4 anos antes de ingressar no judiciário - negocio juridico simulado que produziu efeitos - manifestação de vontade no mínimo tacita - ausencia de elementos para responsabilidade civil - principio "venire contra factum proprium" - "nemo auditur turpitudinem allegans" - ninguém pode se beneficiar da própria torpeza - decadência do direito de anulação pelo transcurso de prazo superior a 4 anos - recurso da parte autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença pelos próprios fundamentos.

Condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, em conformidade com o Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
03/07/2025 22:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 22:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 09:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
03/07/2025 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - URGENTE
02/07/2025 18:33

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
02/07/2025 16:04

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
02/07/2025 14:43

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/05/2025 22:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
29/05/2025 22:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
27/05/2025 15:11

Juntada de Petição
15/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
15/05/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/05/2025 06:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
09/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
06/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/04/2025 19:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/04/2025 18:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
14/04/2025 22:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:50

Julgado improcedente o pedido
11/03/2025 13:50

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
26/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 16:02

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG103082 - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO)
28/01/2025 11:47

Juntada de Petição - BANCO BMG S.A (MG103082 - EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO)
17/12/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/12/2024 17:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/12/2024 16:06

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 - Ciência no Domicílio Eletrônico
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/12/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 18:54

Não Concedida a tutela provisória
10/12/2024 13:18

Conclusos para decisão/despacho
09/12/2024 16:38

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/12/2024 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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