13/06/2025 17:54

Baixa Definitiva
13/06/2025 17:54

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
11/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 22
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002100-91.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ROBERTO PEREIRA DA SILVAADVOGADO(A): ROBERTO PEREIRA DA SILVA (OAB RJ211611)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DECLARAR o direito da parte autora à isenção de imposto de renda, exclusivamente em relação às verbas percebidas a título de aposentadoria; (b) confirmar a tutela provisória de urgência concedida e DETERMINAR a imediata suspensão dos descontos a título de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria auferidos pelo autor. Intime-se, com urgência, a fonte pagadora (INSS). (c) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente retidos na fonte a título de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, a partir de agosto de 2024, devidamente atualizados pelo índice da Taxa SELIC.

Ressalvo à União a possibilidade de promover a compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de tempestiva interposição de recurso inominado, certifique-se, quando for o caso, a ocorrência do devido preparo.

Após, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/95, remetendo-se, posteriormente, os autos a uma das Eg.

Turmas Recursais desta Seção Judiciária.

Com trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
19/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 13:09

Julgado procedente o pedido
19/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:08

Despacho
12/05/2025 13:25

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 23:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
22/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
08/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9, 10 e 11
12/02/2025 20:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/02/2025 14:52

Concedida a tutela provisória
12/02/2025 12:39

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/01/2025 22:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/01/2025 22:50

Determinada a intimação
14/01/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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