18/09/2025 02:15

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65
17/09/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63, 64, 65
17/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002940-05.2024.4.02.5112/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: ESTRELA MIX DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MA007151)EXECUTADO: ANA PAULA ROCHA VALLADAOADVOGADO(A): PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MA007151)EXECUTADO: ALEXSANDER DE MORAIS SODREADVOGADO(A): PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MA007151) DESPACHO/DECISÃO Consta dos autos que os executados, após realizada indisponibilidade de verba via Sistema SISBAJUD, vieram aos autos através da petição de evento 45, oportunidade em que aduziram a impenhorabilidade das quantias bloqueadas.

Frise-se que os executados limitarem-se à apresentação de simples petição, a qual veio desacompanhada do devido instrumento de procuração.

Nestes termos, o Juízo intimou os executados, na pessoa dos patronos indicados na petição de evento 45, concedendo prazo para a juntada de procuração, visando a regularização da representação processual.

Inobstante, os executados quedaram-se silentes, a teor do que se verifica dos eventos 51/54. É a síntese.

Decido.

Dispõe o artigo 104 do CPC, a contrario sensu, que o advogado poderá postular sem procuração para evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente.

Na hipótese, num primeiro momento, é de reputar-se válida a manifestação ofertada no evento 45, ainda que desacompanhada de procuração, porquanto revestida de urgência.

Entretanto, num segundo momento, embora devidamente intimados à apresentação de instrumento de procuração, permaneceram silentes os executados, não apresentado o instrumento do mandato no prazo de 15 (quinze) dias, conforme preceituado pelo § 1º, do artigo 104 do CPC, verbis: "§ 1º Nas hipóteses previstas no caput , o advogado deverá, independentemente de caução, exibir a procuração no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz." Assim, a partir do momento em que transcorrido em branco o prazo de 15 (quinze) dias disposto em lei para a apresentação do instrumento de procuração, mesmo após a devida intimação pelo Juízo, é de se reputar ineficaz a alegação de impenhorabilidade manifestada através da petição de evento 45, vez que não devidamente ratificada por procuração, a teor do que disposto no § 2º do artigo 104 do CPC, senão vejamos: "§ 2º O ato não ratificado será considerado ineficaz relativamente àquele em cujo nome foi praticado, respondendo o advogado pelas despesas e por perdas e danos." Fixadas estas premissas, desconsidero a alegação de impenhorabilidade formulada via petição de evento 45, por ineficaz, e reputo convertida em penhora a indisponibilidade levada a efeito no evento 43.

Intimem-se as partes da concretização da penhora e para que requeiram o que for de direito.
16/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 18:06

Decisão interlocutória
15/09/2025 14:15

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52, 53 e 54
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
02/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
02/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002940-05.2024.4.02.5112/RJ EXECUTADO: ESTRELA MIX DISTRIBUIDORA LTDAADVOGADO(A): PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MA007151)EXECUTADO: ANA PAULA ROCHA VALLADAOADVOGADO(A): PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MA007151)EXECUTADO: ALEXSANDER DE MORAIS SODREADVOGADO(A): PLINIO EBANO FIGUEIREDO DA LUZ (OAB MA007151) DESPACHO/DECISÃO Intimem-se os executados para que juntem aos autos o instrumento de procuração, regularizando a representação processual.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, retornem conclusos os autos para análise do pedido de desbloqueio de valores.
01/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 14:30

Despacho
24/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/06/2025 23:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 18:06

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 17:17

Juntada de Petição
15/05/2025 14:47

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
30/04/2025 11:45

Juntado(a)
14/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
11/02/2025 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/02/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 20:45

Decisão interlocutória
03/02/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2025 13:03

Juntada de Petição - (P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
23/01/2025 13:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/01/2025 10:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30
17/01/2025 12:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P03325862861 - SONIA MARIA BERTONCINI)
15/01/2025 17:53

Juntada de Petição
16/12/2024 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
09/12/2024 15:23

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
02/12/2024 05:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
29/11/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2024 13:32

Decisão interlocutória
28/11/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/10/2024 15:58

Juntada de Petição
14/10/2024 06:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/10/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 19:55

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 6
19/08/2024 13:50

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
16/08/2024 18:41

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
16/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/08/2024 15:28

Intimado em Secretaria
12/08/2024 15:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
12/08/2024 15:28

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
05/08/2024 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
30/07/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/07/2024 16:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Diligência (Deprecada/ Rogada/ Solicitada a outro Juízo)
29/07/2024 16:30

Juntada de peças digitalizadas
27/07/2024 20:14

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
26/07/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/07/2024 14:39

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
26/07/2024 14:39

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
25/07/2024 21:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 21:37

Despacho
25/07/2024 07:44

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2024 17:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P02865458377 - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO)
15/07/2024 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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