01/09/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
22/08/2025 15:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/07/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001801-20.2025.4.02.5003/ES AUTOR: KATIA PIRES AGUIARADVOGADO(A): NADILSON GOMES DO NASCIMENTO (OAB SE006238) DESPACHO/DECISÃO O pescador artesanal deve instruir o requerimento de seguro-defeso alternativamente – e não cumulativamente – com (1) nota fiscal de venda do pescado a adquirente pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica; ou (2) comprovante de recolhimento direto da contribuição obrigatória, com identificação do CEI - Cadastro Específico do INSS, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do defeso em curso. Além disso, deve também demonstrar (3) a inexistência de renda diversa, ainda que indenizatória, no ano em que pleiteado o benefício.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos um dos documentos acima citados relativos a cada ano objeto da demanda, no período em que pleiteia o benefício.

Fica a parte autora ciente de que a não apresentação dos documentos acima citados implicará imediata EXTINÇÃO do processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
03/07/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:22

Determinada a intimação
02/07/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:44

Determinada a intimação
12/05/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 10:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/05/2025 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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