TRF2 - 5001713-58.2020.4.02.5002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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19/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5001713-58.2020.4.02.5002/ES RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTESAPELANTE: DIOGO PATRAO MACHADO FONSECA FARIA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) EMENTA .
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
IMÓVEL RESIDENCIAL.
LEGITIMIDADE DA CEF.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
PREMAX ENGENHARIA LTDA.
PARALISAÇÃO DAS OBRAS.
FALÊNCIA DA CONSTRUTORA.
REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
RECURSO DESPROVIDO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS, UMA VEZ QUE NÃO SUBSISTE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
I – O acórdão embargado não ostenta qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois a questão objeto de discussão nos autos foi amplamente apreciada e fundamentada.
II - No caso, o acórdão embargado desproveu a apelação, entendendo que “No que tange ao pedido da recorrente para que sejam ressarcidas as despesas efetuadas com aluguel, em decorrência do atraso nas obras, coaduno com o entendimento do juízo a quo quando destaca que: “O valor do aluguel a ser indenizado equivale ao preço médio de aluguel para imóvel assemelhado. O valor de aluguel residencial varia entre 0,3% a 0,5% do valor do imóvel. Assim, considerando que o valor do imóvel objeto desta ação é de R$ 96.000,00 na data do contrato - 03/06/2011 (valor financiado de R$ 78.681,00 + R$ 4.311,00 com recursos próprios do autor), bem como a localização do imóvel, o valor do aluguel mensal corresponderá a 0,3% deste valor, atualizado monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir de 03/06/2011 - data da assinatura do contrato” e que “Portanto, cabíveis aluguéis mensais correspondentes a imóvel similar, com base no valor atualizado da garantia estipulada no contrato, até a entrega das chaves, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema n.º 996).
Os mutuários não podem permanecer à mercê de inúmeras e infrutíferas prorrogações de prazo.”.
III – Embargos de Declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2025. -
18/09/2025 23:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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18/09/2025 23:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/09/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/09/2025 11:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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17/09/2025 20:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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17/09/2025 20:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/09/2025 15:54
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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09/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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08/09/2025 15:17
Juntada de Certidão
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08/09/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/09/2025<br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b>
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05/09/2025 16:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/09/2025
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05/09/2025 16:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/09/2025 16:49
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 11
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05/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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04/09/2025 19:03
Retirado de pauta
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04/09/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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04/09/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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04/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
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04/09/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5001713-58.2020.4.02.5002/ES APELANTE: DIOGO PATRAO MACHADO FONSECA FARIA (AUTOR)ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251)APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a oposição ao julgamento virtual manifestada pela parte apelante, DIOGO PATRÃO MACHADO FONSECA FARIA (evento 43), tempestivamente, retire-se do julgamento, incluindo o feito na pauta de mesa/ordinária da sessão por videoconferência (híbrida) a ser realizada no dia 17-09-2025. -
03/09/2025 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 06:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/09/2025 21:35
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP
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02/09/2025 21:35
Despacho
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01/09/2025 15:09
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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01/09/2025 14:53
Juntada de Petição
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29/08/2025 18:40
Juntada de Certidão
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/08/2025<br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b>
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28/08/2025 17:55
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/08/2025
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28/08/2025 17:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 28/08/2025 17:49:02)
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28/08/2025 17:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/08/2025 17:42
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/09/2025 00:00 a 16/09/2025 18:00</b><br>Sequencial: 18
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25/08/2025 15:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP
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10/08/2025 00:17
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069192 - ANDRE PIRES GODINHO)
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31/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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30/07/2025 16:51
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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30/07/2025 16:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 27
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30/07/2025 16:46
Juntada de Petição
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30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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29/07/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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29/07/2025 17:20
Juntada de Petição
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29/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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28/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
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26/07/2025 10:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/07/2025 10:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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25/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/07/2025 20:00
Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP
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24/07/2025 20:00
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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24/07/2025 10:09
Sentença confirmada - por unanimidade
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08/07/2025 10:36
Juntada de Certidão
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03/07/2025 13:19
Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP
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03/07/2025 13:04
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14
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03/07/2025 13:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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03/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/07/2025<br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b>
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03/07/2025 00:00
Intimação
5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 15/07/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 21/07/2025, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5001713-58.2020.4.02.5002/ES (Pauta: 27) RELATOR: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES APELANTE: DIOGO PATRAO MACHADO FONSECA FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): HIGOR REAL (OAB ES016251) APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente -
02/07/2025 15:56
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 03/07/2025
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02/07/2025 15:46
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
02/07/2025 15:46
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>15/07/2025 13:00 a 21/07/2025 12:59</b><br>Sequencial: 27
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30/06/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/06/2025 17:00
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP
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03/05/2024 18:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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03/05/2024 18:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
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25/04/2024 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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25/04/2024 14:35
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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