01/09/2025 11:53

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
01/09/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 45
18/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019365-18.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANA PAULA BORTOLAIA VIEIRAADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) DESPACHO/DECISÃO Apelação interposta pelo INSS.

Isenção de custas processuais, de acordo com o art. 1.007, § 1º, do NCPC.

Intime-se a parte-Apelada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a sua resposta, nos termos do art. 1.010, § 1º, do NCPC.

Decorrido o prazo legal e não ocorrendo as situações descritas no § 2º do art. 1.009 e no § 2º do art. 1.010, ambos do NCPC, encaminhem-se os autos ao TRF da 2ª Região, de acordo com o § 3º deste dispositivo legal.
15/08/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2025 17:17

Recebido o recurso de Apelação
15/08/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2025 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
15/08/2025 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
08/08/2025 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
06/08/2025 20:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 20:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/08/2025 15:57

Concedida a Segurança
01/08/2025 18:30

Conclusos para julgamento
01/08/2025 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 15:43

Juntada de Petição
31/07/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
29/07/2025 21:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
29/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 16:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
07/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5019365-18.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: ANA PAULA BORTOLAIA VIEIRAADVOGADO(A): LIVIA MARCIA NASCIMENTO (OAB ES027419) DESPACHO/DECISÃO O presente processo foi redistribuído a este Juízo em razão da decisão de declínio de competência proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível de Vitória (evento 4).

Vieram os autos conclusos. Decido.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ANA PAULA BORTOLAIA VIEIRA contra ato atribuído ao GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA, objetivando, inclusive em sede liminar, seja analisado o processo administrativo previdenciário protocolado pela ora parte-Impetrante.

Inicialmente, considerando as alterações ocorridas no âmbito da estrutura do INSS, retifico, de ofício, o polo passivo da presente demanda, para que conste, como Autoridade Coatora, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES, autoridade máxima da referida Autarquia.

Aduz a parte-Impetrante que o periculum in mora resta evidenciado, diante do caráter alimentar do benefício pleiteado.

Embora reconheça o caráter alimentar do benefício pleiteado, não vislumbro, em sede de cognição sumária, o preenchimento do requisito do perigo da demora, apto a ensejar a concessão da medida liminar, nos moldes do art. 300 do NCPC, mormente antes do necessário contraditório (art. 9º do NCPC).

Ressalte-se que não foi demonstrado que a mera pendência da análise administrativa configure risco iminente de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, especialmente considerando o rito célere do mandado de segurança, de modo que o direito ora invocado ficará devidamente resguardado na hipótese de o pedido ser julgado procedente quando da prolação da sentença. Desse modo, indefiro o pedido liminar.

Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à Impetrante, de acordo com o art. 98 do NCPC.

Intime-se a parte-Impetrante para ciência desta decisão.

Notifique-se a Autoridade Impetrada para, em 10 (dez) dias, prestar as suas informações, com fulcro no art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada acerca do presente feito, enviando-se-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Após, abra-se vista ao MPF, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da referida lei.

Por fim, voltem os autos conclusos para sentença.

Em tempo, diligencie-se a correção na capa dos autos, incluindo-se, no polo passivo, em substituição à autoridade cadastrada, o GERENTE EXECUTIVO DO INSS/ES.
04/07/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 12:56

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - VILA VELHA - EXCLUÍDA
04/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
04/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:51

Não Concedida a Medida Liminar
04/07/2025 10:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/07/2025 02:04

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
03/07/2025 17:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01F para ESVIT05F)
03/07/2025 17:48

Alterado o assunto processual - De: Urbano (art. 60) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
03/07/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 17:15

Declarada incompetência
02/07/2025 17:05

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 16:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/07/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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