TRF2 - 5009828-29.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO BRAZ DA COSTA

CPF *47.***.*44-87

Advogados

STELA SCHUNK LIMA DE SOUZA FARDIM

OAB: 028119/ES

CPF *87.***.*97-22

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64

  • 20/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 21/07/2025 09:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 20/07/2025 23:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

  • 06/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 30/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 27/06/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 58

  • 27/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO COMUM Nº 5009828-29.2024.4.02.5002/ESAUTOR: SEBASTIAO BRAZ DA COSTAADVOGADO(A): STELA SCHUNK LIMA DE SOUZA FARDIM (OAB ES028119)SENTENÇAPelo exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), julgo extinto o processo com julgamento do mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: 1) CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente, à parte autora ?SEBASTIAO BRAZ DA COSTA?, CPF: *47.***.*44-87, com DIB imediatamente após a cessação do benefício por incapacidade NB 613.038.613-7, ocorrida em 31/03/2017, e ao pagamento dos atrasados entre tal data e a efetiva implantação, respeitada a prescrição quinquenal, contada da data do ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91.

    As parcelas vencidas deverão ser pagas acrescidas de correção monetária desde quando devidas cada parcela e juros de mora a partir da citação, conforme o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (Tema 905) devendo ser observados os seguintes patamares: 1) Até a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jun/2009): juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, conforme Decreto-lei n.º 2.322/1987, e correção monetária pelo INPC, nos termos do artigo 41-A, da Lei n.º 8.213/91; 2) Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009 (jul/2009) até a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança e correção monetária com base no INPC. 3) Após a edição Emenda Constitucional n.º 113/2021 (dez/2021): tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.  Sem custas e sem honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001.

    Ficam as partes cientes do prazo de 10 (dez) dias para a interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

    Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminham-se os autos ao TRF2.

    Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos. ?

  • 26/06/2025 23:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 23:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/06/2025 23:01

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 09/06/2025 11:10

    Conclusos para julgamento

  • 06/06/2025 17:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 27/05/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46

  • 16/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 08/05/2025 08:45

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada

  • 06/05/2025 12:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/05/2025 12:34

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 05/05/2025 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 05/05/2025 15:48

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 25/04/2025 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 25/04/2025 12:21

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/04/2025 13:34

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPCACJA-ES para RJJUS501J)

  • 14/04/2025 13:31

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 14/04/2025 13:28

    Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 32

  • 24/03/2025 17:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 18/02/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36

  • 10/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36

  • 08/02/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35

  • 31/01/2025 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 31/01/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/01/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO BRAZ DA COSTA <br/> Data: 27/02/2025 às 15:10. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim/ES,

  • 29/01/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 27/01/2025 18:42

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 18:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 19/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 09/01/2025 14:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/01/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 14:15

    Juntada de Certidão perícia não realizada não comparecimento - Refer. ao Evento: 14

  • 08/01/2025 22:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/12/2024 05:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 19/12/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17

  • 11/12/2024 17:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 11/12/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 11/12/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 13:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/12/2024 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SEBASTIAO BRAZ DA COSTA <br/> Data: 08/01/2025 às 15:10. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - Edifício da Justiça Federal - Av. Monte Castelo, 96 - Independência - Cacho

  • 03/12/2024 01:24

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS501J para CEPCACJA-ES)

  • 01/12/2024 21:58

    Não Concedida a tutela provisória

  • 29/11/2024 17:34

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/11/2024 17:34

    Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

  • 26/11/2024 16:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 26/11/2024 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 26/11/2024 16:44

    Juntada de Petição

  • 21/11/2024 20:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/11/2024 20:41

    Determinada a intimação

  • 18/11/2024 10:35

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/11/2024 13:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/11/2024 19:57

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS501J)

  • 07/11/2024 19:57

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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