11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
05/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
04/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000665-05.2023.4.02.5117/RJ REQUERENTE: JORGE MARTINS SILVAADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO Ante o trânsito em julgado, intime-se a UNIÃO para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença (evento 21). Prazo: 30 (trinta) dias úteis. (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar a União Federal a incluir o abono de permanência pago ao autor na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina até a sua aposentadoria compulsória ou até a edição de lei federal que exclua o pagamento do abono, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes abrangendo as parcelas vencidas nos cincos anos anteriores à propositura da ação até a efetiva implantação. (...) Cumprido, dê-se vista à parte autora, bem como intime-se para que apresente planilha de cálculos dos valores atrasados, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 534 do CPC.

Feito isso, intime-se a União para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos do art. 535 do CPC. Sem oposição, expeçam-se as requisições de pagamento, inclusive a de ressarcimento à Seção Judiciária dos honorários antecipados, se for o caso.

Defiro, desde já, o destacamento dos honorários contratuais, desde que o respectivo contrato seja apresentado antes do cadastramento dos requisitórios, com base no art. 22, §4.º, da Lei 8.906/94 e artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF.

Após, intime-se a parte autora acerca dos cálculos e, na mesma oportunidade, intimem-se as partes da minuta do requisitório, pelo prazo de 5 dias úteis.

Sem oposição, venham os autos para o envio das requisições ao TRF.

Intimado o credor acerca do envio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
01/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:46

Despacho
01/08/2025 12:36

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 12:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/08/2025 11:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJSGO04
01/08/2025 11:44

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
02/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000665-05.2023.4.02.5117/RJ RECORRIDO: JORGE MARTINS SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MATEUS PEIXOTO TERRA (OAB RJ152142) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal interposto, tempestivamente, pela União Federal contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual se discute a possibilidade de se incluir o valor do abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina recebidos por servidor público federal. 2.

O processo estava suspenso para aguardar a solução dada pelo Superior Tribunal de Justiça aos recursos especiais REsp 1.993.530/RS e REsp 2.055.836/PR, afetados como representativos da controvérsia na sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema Repetitivo 1.233).

No dia 17/06/2025, foi publicado o acórdão do Superior Tribunal de Justiça que fixou a seguinte tese jurídica sobre a temática posta em discussão ("O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)").

Confira-se: 3.

Nos termos do art. 1.040, III, do CPC: “publicado o acórdão paradigma: ... os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior”. 4. É certo que a referida decisão ainda não transitou em julgado.

Todavia, “A existência de precedente firmado pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do processo paradigma.

Precedentes” (STF, ARE 1.298.791 AgR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, publicação em DJe-081 de 29/4/2022.). 5.

Igualmente, já entendeu o STJ acerca da imediata aplicabilidade da tese firmada em recurso repetitivo.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

LEGITIMIDADE ATIVA.

POUPADOR.

VÍNCULO ASSOCIATIVO.

DESNECESSIDADE.

TEMA N. 948/STJ.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

JUROS DE MORA.

TERMO INICIAL.

DATA DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO.

SÚMULA N. 83/STJ.

SUSPENSÃO.

DESCABIMENTO.

RECURSO DESPROVIDO.1. "É desnecessário o trânsito em julgado da tese sufragada por esta Corte Superior de Justiça como condição para que se possa invocá-la como precedente a fundamentar decisões em casos semelhantes" (AgInt no REsp n. 2.048.238/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023).2. "Já tendo sido julgadas a controvérsia repetitiva, no STJ, e a questão constitucional com repercussão geral, no STF, não há necessidade de sobrestar o feito.

A suspensão determinada pelo STF nos Recursos Extraordinários 626.307/SP, 591.797/SP e 632.212/SP não alcança execução ou liquidação baseada em título transitado em julgado" (AgInt no AREsp n. 2.234.311/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).3.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1992370 / SP, 3ª Turma, Ministro MARCO AURÉLIO, Data do Julgamento: 27/05/2024) 6.

Vê-se que a tese firmada é no sentido de que o valor do abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina, dada sua natureza remuneratória. 7.

No caso presente, a decisão recorrida está de acordo com o entendimento consolidado pela jurisprudência dominante. 8.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao pedido de uniformização de jurisprudência, com base no art. 14, III, b do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região. 9.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao Juízo de origem.
30/06/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 15:37

Negado seguimento a Recurso
30/06/2025 13:42

Conclusos para decisão de admissibilidade
30/06/2025 13:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/10/2024 03:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
13/09/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
13/09/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/09/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 19:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/09/2024 19:25

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/09/2024 16:04

Conclusos para decisão de admissibilidade
12/09/2024 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
12/09/2024 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/09/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 09:46

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
05/09/2024 15:52

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G01 -> RJRIOGABGES
16/08/2024 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/08/2024 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
15/08/2024 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/08/2024 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
13/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/08/2024 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2024 14:16

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
13/08/2024 13:39

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
10/08/2024 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/08/2024 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/08/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
06/08/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2024 20:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/08/2024 15:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/08/2024 14:41

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
06/08/2024 14:21

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
29/07/2024 14:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
11/07/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 28
11/07/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
04/07/2024 09:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/07/2024 09:25

Determinada a intimação
03/07/2024 19:30

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2024 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
03/07/2024 18:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
28/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/06/2024 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/04/2024 12:26

Julgado procedente o pedido
11/04/2024 19:57

Conclusos para julgamento
15/02/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/02/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/02/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2024 14:32

Determinada a intimação
24/11/2023 15:57

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2023 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
02/10/2023 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
26/09/2023 11:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2023 11:38

Despacho
25/09/2023 19:39

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2023 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
05/05/2023 15:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/05/2023 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/05/2023 18:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/05/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 13:39

Determinada a intimação
23/03/2023 15:39

Conclusos para decisão/despacho
02/02/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5004320-70.2023.4.02.5121

Ailton Abreu Ferreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2025 12:40

Exibir Processo

Processo nº 5001543-72.2023.4.02.5005

Marinete Rosa do Nascimento da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000790-08.2025.4.02.5115

Jane Siqueira Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dafyne Amalia Teixeira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000836-19.2024.4.02.5119

Luisiane da Conceicao

Pedro Henrique de Souza Lopes

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5008764-27.2024.4.02.5117

Kesia Pereira de Oliveira Santanna

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliane Pereira de Oliveira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo