18/09/2025 11:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
18/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000189-84.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANA CRISTINA QUINTANILHA CHAVESADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RÉU: BANCO DAYCOVAL DESPACHO/DECISÃO I - Eventos 53 e 57: Trata-se de impugnação à proposta de honorários apresentadas pelos réus INSS e Banco Daycoval, respectivamente.

A Resolução nº 127, do Conselho Nacional de Justiça, pode ser utilizada como parâmetro para fixação de honorários periciais, cabendo ao juiz fixar o valor da perícia em conformidade com o grau da sua complexidade.

De fato, cuidando-se de honorários periciais suportados pelas partes, entendo que o valor da perícia deve corresponder à natureza e complexidade do trabalho a ser realizado pela Il.

Perita.

Destaco que os honorários destinados ao pagamento de Perito nomeado pelo Juízo devem ser fixados pelo magistrado devendo, para tanto, considerar o valor da causa, as condições financeiras das partes, a complexidade do trabalho a ser realizado, em conjunto com o tempo a ser destinado para plena elaboração do Laudo pericial a ser apresentado, atentando-se para os Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, o pagamento dos honorários periciais incumbe à parte que requereu a prova (art. 95, do CPC).

No caso dos autos, restou invertido o ônus probatório em face do réu BANCO DAYCOVAL, nos termos da decisão em evento 31.

Quanto à proposta de honorários apresentada pela i. perita, no valor de R$ 3.000,00, verifico que a mesma apresentou suas justificativas para chegar a tal valor, apontando, de forma clara e esmiuçada, as etapas a serem cumpridas para realização do trabalho pericial, abrangendo: leitura, interpretação e Análise dos autos, elaborações de petições, solicitações de informações e documento, realização de diligências, para a coleta de padrões da autora, exames e análises dos documentos e contratos contestados, pesquisas e exames de livros e documentos técnicos, confecções de ilustrações, respostas aos quesitos e montagem do Laudo Pericial, revisão final e acompanhamento do processo.

De outro lado, as impugnações dos réus limitaram-se a alegar que tal valor seria excessivo e desproporcional à complexidade do trabalho a ser realizado.

Neste contexto, constato que a i.

Perita nomeada se desincumbiu de apresentar as justificativas necessárias para o arbitramento do valor da perícia, de forma plausível e devidamente fundamentada, pelo que concluo que o valor postulado a título de verba pericial pela expert nomeada não se demonstra elevado.

Nestes termos, HOMOLOGO o valor dos honorários periciais apresentados pela Il.

Perita nomeada, no patamar de R$3.000,00 (três mil reais).

II - Intime-se o BANCO DAYCOVAL para que comprove, no prazo de 5 dias, o depósito judicial do valor homologado, por meio de documentação hábil, para fins de possibilitar o início dos trabalhos periciais.

Comprovada a efetivação do depósito, intime-se a Sra.

Perita para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, informar nos autos e também por e-mail a esta Vara, o dia e a hora para colher as assinaturas da parte Autora.

III - Com a indicação da data pelo perito, intime-se a parte autora para comparecer à secretaria do Juízo, portando as vias originais de seus documentos de identificação (RG e CPF) e outros documentos pessoais que possua, a exemplo do título de eleitor, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, dentre outros, a fim de auxiliar na elaboração do laudo.

Caso o(a) autor(a) não justifique (com a respectiva prova documental) sua ausência à perícia no prazo de 5 dias a contar da data designada o feito será extinto sem exame do mérito (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95).

Destaco que o prazo para a apresentação do laudo pericial conclusivo é de 30 dias, a partir do início da perícia.

IV - Após a entrega do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.

Havendo impugnação, intime-se o Perito Oficial para prestar os esclarecimentos, no prazo de 5 dias.

V - Com os esclarecimentos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 dias.
16/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/09/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/09/2025 16:04

Determinada a intimação
16/09/2025 02:37

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2025 11:30

Juntada de Petição
19/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
18/08/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
08/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
07/08/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 15:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
06/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 15:34

Determinada a intimação
05/08/2025 23:49

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
02/07/2025 16:57

Juntada de Petição
02/07/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
01/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
25/06/2025 14:58

Juntada de Petição
25/06/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 12:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 34
23/06/2025 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 32, 34
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000189-84.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: ANA CRISTINA QUINTANILHA CHAVESADVOGADO(A): FÁBIO PUPO DE MORAES (OAB PR030227)RÉU: BANCO DAYCOVAL DESPACHO/DECISÃO Nos termos do tema 1061 do STJ, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica.

Assim, inverto o ônus da prova em face do réu BANCO DAYCOVAL e determino a realização de perícia grafotécnica.

Nomeio como perito a Sra. Marineide Martins Teixeira para verificar a autenticidade da assinatura aposta nos documentos objetos dos autos (evento 14, Anexos 19 a 23). Intime-se a ilustre Perita de sua nomeação e para apresentar proposta de honorários a serem custeados pelo BANCO DAYCOVAL.

Defiro às partes o prazo de 5 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, caso queiram.
21/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2025 13:18

Determinada a intimação
22/05/2025 13:50

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 13:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Conclusos para julgamento - 06/05/2025 16:39:33)
07/04/2025 22:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
01/04/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
31/03/2025 11:16

Juntada de Petição
27/03/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
27/03/2025 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
21/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 15:41

Juntado(a)
12/02/2025 18:40

Juntada de Petição
12/02/2025 18:17

Juntada de Petição
05/02/2025 12:25

Juntado(a)
04/02/2025 19:10

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
27/01/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/01/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
23/01/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/01/2025 13:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 13:00

Não Concedida a tutela provisória
15/01/2025 16:01

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 14:32

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02F para RJVRE01F)
15/01/2025 14:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 14:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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