TRF2 - 5002609-74.2025.4.02.5116

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5002609-74.2025.4.02.5116/RJ IMPETRANTE: LEANDRO FARIA LESSAADVOGADO(A): HYAGO ALVES VIANA (OAB DF049122) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LEANDRO FARIA LESSA contra ato do DIRETOR PRESIDENTE - FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - BRASÍLIA, SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR e DIRETORA-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL objetivando: E) Ao final, seja JULGADA PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, declarando nulas as normas ilegais que ferem direito líquido e certo, e reconhecendo o direito do Impetrante ao Financiamento Estudantil FIES, CONDENANDO os Impetrados que procedam todos os procedimentos necessários para implementar o acesso ao FIES e ao curso de Medicina pela Impetrante.

Em síntese, sustenta que pretende financiamento estudantil pelo FIES para cursar medicina, mas a despeito de preencher os requisitos legais, normas infralegais ilegais obstam o acesso ao programa.

Alega que: Para o Impetrante a situação é ainda pior: além de ser submetido a CONCORRÊNCIA NÃO ESTABELECIDA PELA LEI DE REGÊNCIA, ainda é obrigado a distanciar-se ainda mais do acesso ao programa em razão de disposição que lhe atribui ‘’baixa prioridade’’ na seleção pública em razão de já ter concluído graduação anteriormente.

Acontece que iniciado o curso de Medicina, o Requerente precisará se afastar de grande parte das atividades profissionais pelo fato deste se dar de modo integral. [...] É nesse sentido que define a Portaria MEC 209 de 2018, impondo concorrência entre candidatos mesmo diante da existência de vagas nas instituições [...] As ilegalidades criadas pelas Portarias “regulamentares”, que na verdade legislam, não param por aí.

Define a Portaria MEC 209/2018 que para o Financiamento Estudantil deve ser fornecida fiança de valor correspondente ao dobro do custo da mensalidade É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 7º, inciso III da lei n. 12.016/2009, a liminar em mandado de segurança será concedida para suspender o ato impugnado quando "houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida".

Em síntese, exige-se probabilidade do direito e perigo da demora.

As alegadas ilegalidades da sistemática constante das Portarias 21/2014, 209/2018 e 38/2021 não prospera.

Nos termos do art. 1º da lei n. 10.260/2001, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) possui natureza contábil e é vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores.

A lei prevê que haverá disciplina infralegal acerca do FIES, vide: Art. 1º, § 1o O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).

O dispositivo acima ainda deixa claro que o acesso ao financiamento, como a qualquer recurso público, deve ser racionalizado, vide trecho grifado.

Em complemento: Art. 1º [...] § 8o O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento para estabelecer os critérios de elegibilidade de cada modalidade do Fies. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) § 9o O Ministério da Educação poderá definir outros critérios de qualidade e, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, requisitos para adesão e participação das instituições de ensino no Fies. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) Por fim, espancando qualquer dúvida sobre a lei dispor expressamente acerca da seleção de estudantes: Art. 3o A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; (Incluída pela pela Lei nº 13.530, de 2017) Não raro são feitas comparações entre o direito à educação e o direito à saúde ou outros direitos sociais, aduzindo-se que em todos os casos não poderia haver restrição ao acesso por norma infralegal.

Ocorre que o contorno constitucional dado a esses direitos é muito distinto.

Aliás, cada direito social tem regramento próprio na Constituição, por exemplo: a previdência é prestada a quem contribui; a assistência, a quem dela necessite, independente de contribuições; a saúde, a todos indistintamente, previsto expressamente seu acesso universal (art. 196 da CF).

Mas não é esse o caso do direito à educação universitária.

O art. 205 da Constituição Federal prevê a educação como direito de todos, mas dispõe sobre a universalização quando trata do ensino obrigatório e médio (art. 208, II e ar. 211, § 4º, ambos da CF).

Ou seja, se para o acesso ao ensino superior público é constitucional a adoção de processo seletivo, adotar critérios racionais para acesso ao financiamento público da educação é medida de igualdade e não de desigualdade, pois presentes as mesmas razões, aplicam-se as mesmas normas.

Nesse sentido, na ADPF n. 341, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a constitucionalidade de critérios de seleção de estudantes que almejam financiamento público para o ensino superior, quando da análise da Portaria Normativa MEC nº 10/2010.

Veja-se: Ementa: Direito Constitucional e Administrativo.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

FIES.

Novas regras.

Aplicação retroativa.

Violação à segurança jurídica. 1.

Arguição proposta contra as Portarias Normativas MEC nº 21/2014 e 23/2014, que alteraram as regras para ingresso e renovação de contratos de financiamento de curso de nível superior, celebrados com o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES. 2.

Conhecimento parcial da arguição, exclusivamente em relação à constitucionalidade do art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014, que alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, uma vez que o requerente não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos demais dispositivos das Portarias Normativas MEC nºs 21/2014 e 23/2014. 3.

O art. 3º da Portaria Normativa MEC nº 21/2014 alterou a redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, passando a exigir média superior a 450 pontos e nota superior a zero nas redações do ENEM, como condição para a obtenção de financiamento de curso superior junto ao Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. 4.

Violação da segurança jurídica.

Afastamento da exigência de desempenho mínimo no ENEM para a renovação dos contratos dos estudantes que já estavam cursando o ensino superior com financiamento do FIES antes da alteração da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. 5.

Quanto aos estudantes que ainda não tinham firmado contrato com o FIES, inexiste direito adquirido a regime jurídico.

Na hipótese, as condições para a obtenção do financiamento foram alteradas antes do início do prazo para requerimento da contratação junto ao FIES para o primeiro semestre de 2015. 6.

Razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior.

Exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). 7.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental parcialmente conhecida e, nessa parte, pedido julgado parcialmente procedente para confirmar a medida cautelar e determinar a não aplicação da nova redação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010 aos estudantes que postulavam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, com prorrogação do prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015. 8.

Tese de julgamento: “Viola a segurança jurídica a aplicação do art. 19 da Portaria Normativa MEC nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos do FIES”.

Tese: A aplicação do art. 19 da Portaria Normativa nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos, viola a segurança jurídica.

Decisão: do art. 19 da Portaria Normativa nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos, em respeito ao princípio da segurança jurídica, prorrogado o prazo para obtenção da renovação até 29 de março de 2015, fixando a seguinte tese de julgamento: “A aplicação do art. 19 da Portaria Normativa nº 10/2010, em sua nova redação, aos estudantes que postulam a renovação de seus contratos, viola a segurança jurídica”, tudo nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 10.2.2023 a 17.2.2023.

ADPF 341, Órgão julgador: Tribunal Pleno.

Relator(a): Min.

ROBERTO BARROSO, Julgamento: 22/02/2023, Publicação: 02/03/2023.

Portanto, a lei do FIES e as portarias questionadas se amoldam perfeitamente à formatação que a Constituição atribuiu ao direito à educação, não havendo retrocesso social a ser reconhecido.

Do exposto, indefiro a liminar.

Defiro a gratuidade de justiça.

Notifiquem-se as autoridades impetradas na forma do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009 para que preste informações.

Cientifiquem-se as pessoas jurídicas interessadas na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009 para que, querendo, ingresse no feito.

Após o decurso dos prazos acima indicados, dê-se vista ao Ministério Público Federal, no prazo de 10 dias.

Com ou sem manifestação, façam os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.