27/08/2025 11:11

Baixa Definitiva
27/08/2025 01:03

Transitado em Julgado
27/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
19/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
31/07/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/07/2025 10:42

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
30/07/2025 14:25

Conclusos para julgamento
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005238-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: ENILDA PEREIRA PINTO DO NASCIMENTOADVOGADO(A): DIOGO MAGALHÃES FRANCA CARVALHO (OAB BA037286) DESPACHO/DECISÃO A autora pleiteia o benefício da pensão por morte em razão do falecimento da filha, Andressa Pereira Pina, falecida em 18/07/2023.

O direito ao benefício não foi reconhecido por falta de qualidade de dependente (Evento 1, PROCADM15, fl. 57).

A prova de dependência econômica exige início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito do segurado (art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/91).

A autora exibiu os seguintes documentos: contrato de compra e venda através do Programa Minha Casa, Minha Vida, com data de vencimento do primeiro encargo mensal em 25/09/2018, em que consta que a falecida adquiriu uma unidade autônoma a ser construída, que corresponderá ao futuro apartamento 104, Bloco 15, integrante do Condomínio Residencial Vila Esmeralda, situado à Rua São Paulo Apóstolo, 23, Tucum, Cariacica/ES (Evento 1, PROCADM15, fls. 13-27);certidão de óbito, consta que a falecida era solteira, não deixou filhos e residia à Rua São Paulo Apóstolo, s/nº, Tucum, Cariacica/ES.

Esse é o endereço da falecida que consta no CNIS, com data de cadastramento em 16/03/2006 (Evento 1, PROCADM15, fl. 36).

Nenhum comprovante de residência nesse endereço foi exibido em nome da autora.

No CNIS, com data de cadastramento em 30/03/1998 e de atualização em 14/09/2023, consta que a autora residia à Rua São Paulo, 282, apart.º 104, Tucum, Cariacica/ES (Evento 1, PROCADM15, fl. 41).

Esse endereço é semelhante, porém não pode ser aceito como início de prova material haja vista a divergência em relação ao nome e ao número do logradouro.

Intimar a autora para exibir início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 meses anterior à data do óbito da filha.
04/07/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 14:15

Convertido o Julgamento em Diligência
17/06/2025 16:51

Conclusos para julgamento
17/06/2025 15:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
15/06/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
04/06/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:26

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 03/06/2025 14:30. Refer. Evento 10
04/06/2025 16:26

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
02/06/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
25/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/04/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
25/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:49

Audiência de Conciliação designada - Local Audiência Virtual - 3º JEF - 03/06/2025 14:30
09/04/2025 11:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
28/03/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
27/02/2025 17:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 17:54

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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