01/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
11/07/2025 16:19

Juntada de Petição
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 48
09/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5026963-48.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO I.

A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF requereu a pesquisa de ativos da parte executada junto ao RENAJUD e ao INFOJUD. É o necessário.

Decido.

II. No que diz respeito ao RENAJUD, é legal a realização de pesquisas no referido sistema, uma vez que se trata de um meio colocado à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado.

Em relação ao Sistema INFOJUD, conforme entendimento já pacificado no STJ (AgInt no REsp 1184039/MG, Rel.

Min.

Regina Helena Costa, 1ª Turma, DJe 04/04/2017), deve ser aplicado o mesmo entendimento adotado para o SISBAJUD e RENAJUD, que dispensa prévio esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados.

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO que a constrição para garantia de dívida em execução recaia sobre o(s) veículo(s) em nome da parte ré e, para tanto, DETERMINO a consulta através de sistema on-line do RENAJUD, implantado na Secretaria deste Juízo, a fim de saber da existência de veículo(s) registrado(s) em nome do(s) devedor(es) e, em caso positivo, o IMEDIATO BLOQUEIO por meio do sistema RENAJUD dos bens localizados, pelo critério de “TRANSFERÊNCIA”. 1.1) Se os veículos encontrados estiverem restritos por alienação fiduciária, proceda-se à restrição de transferência, cuja penhora ficará restrita aos direitos creditórios sobre o bem, INTIME-SE o exequente para: i. dizer se tem interesse na penhora dos direitos creditórios; ii. caso tenha interesse, obter, junto ao DETRAN, informação de qual é o Banco/Financeira credor fiduciário e juntar aos autos os dados qualificativos deste, bem como do respectivo contrato.

Prazo: 15 (quinze) dias. 1.2) Se dos veículos encontrados houver restrição judicial anotada, NÃO SE PROCEDA à restrição em favor do presente processo. 1.3) Efetivada ou não a constrição de bens através do sistema RENAJUD, INTIME-SE o exequente para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. 1.4) Em caso de interesse na penhora de veículo constrito, DEVERÁ o exequente: i. COMPROVAR o valor de mercado, na forma do art. 871, IV, do CPC; ii. INDICAR nome, telefone e, se houver, e-mail de pessoa a ser nomeada como depositária do bem (CPC, art. 840, § 1º) ou MANIFESTAR anuência com a nomeação do executado como fiel depositário (CPC, art. 840, § 2º). 1.5) ADVIRTA-SE o exequente, ainda, que o decurso do prazo sem a indicação do valor de mercado será interpretado como desinteresse na constrição do veículo. 1.6) Comprovado o valor de mercado no prazo do item 1.4, com ou sem indicação do depositário: i. EXPEÇA-SE mandado de penhora; ii. NOMEIE-SE o representante indicado pelo exequente ou o executado, conforme o caso, como fiel depositário; iii. INTIME-SE o executado, observado o disposto no art. 841, §1º e §2º do CPC, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias (CPC, art. 847). 1.7) Não comprovado o valor de mercado no prazo do item 1.4, LEVANTE-SE a restrição lançada. 2) Restando negativa ou insuficiente as medidas acima determinadas, DEFIRO a consulta através do sistema conveniado INFOJUD, para obtenção de informações patrimoniais do(a) executado(a), através das 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. Sendo positiva, proceda-se à marcação das cópias como sigilo - segredo de justiça - nível 1 no sistema informatizado de dados da Justiça Federal, o que autoriza os advogados cadastrados a visualizarem as peças. 3) CERTIFICADA a inexistência de bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 4) Decorrido o prazo do item precedente e inexistindo indicação de outros bens passíveis de constrição, SUSPENDA-SE o curso do presente cumprimento de sentença, pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, por força do art. 921, inciso III e § 1º, do CPC e INTIME-SE exequente. 5) Transcorrido o interregno acima, sem que o exequente tenha provocado o andamento do processo, ARQUIVEM-SE, independentemente de nova intimação.

RESSALTE-SE, ainda, que requerimentos protelatórios e pedidos de vista ou de realização de diligências por parte deste Juízo não têm o condão de interromper e/ou suspender o prazo de suspensão da execução para os fins do §4º do art. 921 do CPC, o qual possui como termo inicial a primeira intimação do exequente acerca da não localização do devedor ou de bens penhoráveis. 6) Transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, por força do art. 206, §5º, inciso I, c/c o art. 206-A, ambos do Código Civil, ABRA-SE vista ao (à) exequente, para que se manifeste acerca da prescrição da pretensão executiva.

Prazo: 10 (dez) dias.
08/07/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/07/2025 10:44

Determinada a intimação
08/07/2025 08:16

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
11/06/2025 12:27

Juntada de Petição
03/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
29/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/05/2025 16:54

Juntada de Petição
14/05/2025 05:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/05/2025 05:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
13/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:58

Juntado(a)
13/05/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 14:32

Juntado(a)
05/04/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/02/2025 12:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/02/2025 12:04

Juntado(a)
27/02/2025 11:54

Juntado(a)
22/02/2025 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/02/2025 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 18:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 22
30/01/2025 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 22
27/01/2025 08:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 21
25/01/2025 14:30

Juntada de Petição - (p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO para P14795086915 - sadi bonatto)
24/01/2025 12:42

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
24/01/2025 12:41

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
30/10/2024 13:36

Juntado(a)
16/09/2024 16:03

Juntado(a)
02/08/2024 16:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
01/08/2024 09:51

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
19/07/2024 13:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
17/07/2024 13:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
17/07/2024 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10
17/07/2024 11:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
12/07/2024 23:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2024 23:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
12/07/2024 23:13

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
29/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
27/05/2024 14:09

Juntada de Petição
08/05/2024 10:00

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14795086915 - sadi bonatto)
29/04/2024 10:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/04/2024 11:27

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069641 - ERIKA SEIBEL PINTO)
26/04/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 13:14

Despacho
26/04/2024 13:04

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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