15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/09/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 20:20

Despacho
08/08/2025 14:51

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
30/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 17
29/07/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 17:22

Despacho
29/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
24/07/2025 00:01

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/07/2025 22:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 22:01

Determinada a citação
17/07/2025 12:21

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJTER01F para RJRIOEF07S)
16/07/2025 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001403-28.2025.4.02.5115/RJ AUTOR: JOSE CARLOS RODRIGUES PAESADVOGADO(A): MARCELO ISAC RAMOS SANTOS (OAB RJ134152) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por JOSE CARLOS RODRIGUES PAES em face de UNIÃO - FAZENDA NACIONAL., objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto à incidência de alíquota de 11% referente à contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS sobre a rubrica Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias – GACEN, e restituição dos valores já descontados.

Analisando os autos, verifico que o presente caso envolve matéria tributária e ainda que foi atribuído à causa valor de R$ 8.942,17 (oito mil, novecentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), inserido no limite de competência dos Juizados Especiais Federais, além do que distribuído em 18/06/2025.

Assim, determino de ofício a retificação da autuação para que seja anotada a alteração da competência para JEF-Tributário, bem como cadastrado, em substituição, o assunto "Contribuição sobre a folha de salários, Contribuições Previdenciárias, Contribuições, DIREITO TRIBUTÁRIO", e 'Repetição de Indébito, Crédito Tributário, DIREITO TRIBUTÁRIO'.

Por outro lado, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, dispõe sobre a competência territorial e em razão da matéria das Varas Federais, Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais e dispõe sobre a equalização de carga de trabalho na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e estabelece que, nos termos do artigo 8º, inciso II, alínea "b" da aludida Resolução, que as Varas de Execução Fiscal e Juizado Especial Tributário, detém competência privativa para processar e julgar os processos tributários que tramitem no rito do Juizado Especial.

Destaco, ademais, que nos termos do artigo 8º, inciso IV da aludida Resolução nº º TRF2-RSP-2024/00055, DE 4 DE JULHO DE 2024, dispõe sobre a competência cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, exclui o juizado especial tributário.

Confira-se: "(...).

TÍTULO II DA COMPETÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 8º As unidades judiciárias são subdivididas nos 5 (cinco) grupos de competência abaixo descritos: (...) II - execução fiscal e juizado especial tributário, que abrange o processamento e julgamento: a) das execuções fiscais e ações correlatas, incluídas tanto as incidentais quanto as conexas e continentes, além das medidas de antecipação de garantia e outras medidas cautelares, observado o disposto no § 1º; b) dos processos tributários que tramitem no rito do juizado especial; (...) IV - cível, que abrange o processamento e julgamento dos processos sobre matéria cível residual, do juízo comum e do juizado especial, excluído o juizado especial tributário; (...)." Portanto, este Juízo não tem competência para fins de matérias de processos tributários que tramitem no rito do juizado especial.

Nessa perspectiva, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar a presente demanda em favor de uma das Varas Federais de Execução Fiscal sediadas na Capital. À Secretaria para proceder, junto ao sistema e-proc, a redistribuíção por sorteio em razão de incompetência.
08/07/2025 11:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 11:13

Declarada incompetência
07/07/2025 18:03

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Contribuição sobre a folha de salários
07/07/2025 16:28

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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