24/08/2025 20:35

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
23/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/07/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
28/07/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
15/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 51
14/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000701-09.2025.4.02.5107/RJAUTOR: ANA LUCIA LIMA WILTONADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192)SENTENÇAAnte o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95).

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, da Lei nº 9.099/95) e, decorrido o prazo, remeta-se o processo às Turmas Recursais.

Sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se o feito no local eletrônico apropriado, observadas as cautelas de praxe.

Intime-se.
11/07/2025 15:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/07/2025 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 15:06

Julgado improcedente o pedido
11/07/2025 15:00

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CNIS 14 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CTPS 13 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: OUT 12 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CTPS 11 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:52

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: LAUDO 10 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROCADM 9 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: TERMREN 8 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DECLPOBRE 7 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: DECL 6 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: RG 5 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PROC 4 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: LAUDO 3 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: PET 2 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:51

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 26 - PETIÇÃO - 06/06/2025 13:45:20
11/07/2025 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000701-09.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: ANA LUCIA LIMA WILTONADVOGADO(A): JOSIANE LOUREIRO DE CASTRO (OAB RJ154192) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial constante do evento 22, requerendo a realização de nova perícia, com a substituição do perito nomeado por profissional da especialidade correspondente à enfermidade alegada.

Contudo, apesar do inconformismo manifestado, a parte não impugnou de forma específica as conclusões do laudo pericial elaborado pelo expert.

Decido.

Cumpre ressaltar que, salvo em situações excepcionais, o profissional regularmente inscrito no respectivo conselho de classe possui habilitação técnica legal para emitir parecer sobre questões de natureza clínica, ainda que relativas a especialidade diversa da sua formação específica. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ e da TNU, a exigência de que o perito seja especialista na doença alegada restringe-se a hipóteses de maior complexidade, como nas enfermidades raras.

Confira-se: "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012)".

Confira-se ainda: STJ, RESP 1514268, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.11.2015; e TNU, PEDILEF 201151670044278, Rel.

Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 09/10/2015.

Além disso, cumpre destacar que a finalidade da perícia judicial, no presente caso, restringe-se à avaliação da capacidade laborativa do autor, e não ao diagnóstico ou tratamento da patologia alegada.

Inexistem, portanto, razões técnicas ou jurídicas que justifiquem a substituição do perito ou a realização de novo exame pericial.

Nos termos do art. 480 do CPC, o novo exame somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida — o que não se verifica na hipótese, considerando que a discordância da parte, desacompanhada de fundamentação técnica ou impugnação específica, não enseja a renovação da prova pericial.

Ressalte-se, por fim, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 479 do CPC.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 27.

Tendo em vista o teor da petição do evento 28, determino o desentanhamento dos documentos do evento 26.

Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para expedição dos honorários periciais, caso necessário.

Após, retornem conclusos.
02/07/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 15:24

Decisão interlocutória
01/07/2025 17:22

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:08

Juntada de Petição
06/06/2025 14:02

Juntada de Petição
06/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
29/04/2025 21:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/04/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/03/2025 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
24/03/2025 06:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
12/03/2025 10:47

Juntada de Petição
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11, 5, 6 e 7
28/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANA LUCIA LIMA WILTON <br/> Data: 25/04/2025 às 12:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/>
28/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
28/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:21

Não Concedida a tutela provisória
28/02/2025 16:51

Juntado(a)
25/02/2025 16:21

Conclusos para decisão/despacho
25/02/2025 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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