TRF2 - 5022977-95.2024.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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01/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 73
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29/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5022977-95.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: VILSON TOMAZADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAUADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAUADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHATATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 72 - 28/08/2025 - Juntado(a) -
28/08/2025 17:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 17:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 73
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28/08/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/08/2025 16:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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28/08/2025 16:30
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*17-85
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27/08/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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14/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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08/07/2025 15:19
Juntada de Petição
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08/07/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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08/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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07/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
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07/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022977-95.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: VILSON TOMAZADVOGADO(A): APARECIDA KETTLEN COSTA LAU (OAB ES019660)ADVOGADO(A): VICTOR ANDRE DA CUNHA LAU (OAB ES027432)ADVOGADO(A): TIAGO APARECIDO MARCON DALBONI DE ARAUJO (OAB ES022102)ADVOGADO(A): NATALIA PESSIN BOECHAT (OAB ES022731) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado e cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a Procuradoria do INSS para, no prazo de 45 dias, apresentar os cálculos em cumprimento da sentença (execução invertida).
Ao mesmo tempo, intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para, no prazo de 05 dias, juntar o contrato de honorários, caso tenha interesse no seu destacamento (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94).
Deverá o contrato de honorários estar com classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS - CONHON), sob pena de não destacamento. Além disso, visando-se a celeridade, promover o cadastro da sociedade de advogados1 nos autos, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2.
Com o cálculo, deverá a Secretaria: a) cadastrar a(s) requisição(ões) em favor da parte autora e/ou advogado(a).
Havendo contrato de honorários com percentual superior a 30% sobre os atrasados, deverá a Secretaria cadastrar a requisição com 30% em favor do(a) advogado(a) e/ou pessoa jurídica (CNPJ) devidamente cadastrada nos autos do processo.
Caso tenha ocorrido perícia nos autos, deverá a Secretaria cadastrar requisição de pagamento em favor da Seção Judiciária (ou da parte autora, caso tenha efetuado o pagamento da perícia), nos termos do art. 12, §1º Lei nº 10.259/01. b) intimem-se as partes para ciência das requisições cadastradas, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.
Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; c) confirmado o depósito da(s) requisição(ões), intime-se o(a) beneficiário(a) para ciência / levantamento; e d) por fim, arquivem-se. -
04/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 15:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/07/2025 15:07
Despacho
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04/07/2025 12:43
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/07/2025 12:43
Conclusos para decisão/despacho
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03/07/2025 13:24
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE01
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03/07/2025 13:22
Transitado em Julgado
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03/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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27/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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02/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 50
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30/05/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 12:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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30/05/2025 12:45
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/05/2025 16:49
Sentença confirmada - por unanimidade
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17/05/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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09/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
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07/05/2025 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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05/05/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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05/05/2025 19:37
Ato ordinatório praticado
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05/05/2025 16:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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05/05/2025 16:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>29/05/2025 13:30</b><br>Sequencial: 179
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31/03/2025 16:47
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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31/03/2025 14:22
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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29/03/2025 08:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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28/03/2025 20:31
Juntada de Dossiê Previdenciário
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28/03/2025 20:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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17/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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07/03/2025 13:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/03/2025 13:13
Juntada de Petição
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07/03/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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26/02/2025 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
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18/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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03/02/2025 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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02/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
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29/01/2025 16:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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29/01/2025 16:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/01/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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23/01/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2025 16:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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23/01/2025 16:36
Julgado procedente o pedido
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22/11/2024 17:57
Conclusos para julgamento
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01/11/2024 09:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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02/10/2024 17:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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02/10/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
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01/10/2024 19:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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01/10/2024 19:34
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/09/2024 16:04
Expedida/certificada a citação eletrônica
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24/09/2024 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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24/09/2024 11:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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18/09/2024 12:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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18/09/2024 12:09
Ato ordinatório praticado
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15/09/2024 15:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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24/07/2024 09:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 09:51
Despacho
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18/07/2024 12:39
Conclusos para decisão/despacho
-
18/07/2024 05:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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