TRF2 - 5001320-09.2025.4.02.5116
1ª instância - 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001320-09.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: GILSON DE PAIVA SIQUEIRAADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900)REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO/DECISÃO Com o retorno dos autos que se encontravam em grau de recurso, inexiste verba a executar, pelo que determino a baixa e arquivamento.
Publique-se.
Intimem-se. -
16/09/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/09/2025 17:25
Despacho
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16/09/2025 11:38
Conclusos para decisão/despacho
-
16/09/2025 11:38
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/09/2025 11:38
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJRIO27
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16/09/2025 11:10
Transitado em Julgado - Data: 16/09/2025
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16/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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10/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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02/09/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
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29/08/2025 18:43
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
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25/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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22/08/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
-
19/08/2025 02:10
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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18/08/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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18/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001320-09.2025.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDERECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA (RÉU)RECORRIDO: GILSON DE PAIVA SIQUEIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): GREMARO DE SOUZA ROSA FILHO (OAB RJ126900) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRARIEDADE, OBSCURIDADE OU DÚVIDA NO JULGADO. ARTIGO 1.022 DO CPC C/C ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.099/95.
CONCEITO MAIS AMPLO DE OMISSÃO.
INADEQUADA OU GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO ASSISTE RAZÃO AO EMBARGANTE.
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
DECISÃO EMBARGADA MANTIDA.
ACÓRDÃO A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão embargada na íntegra.
Sem custas, nem honorários.
Publique-se e intimem-se as partes.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2025. -
15/08/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
15/08/2025 20:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2025 17:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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15/08/2025 16:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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13/08/2025 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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13/08/2025 16:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 25
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07/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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05/08/2025 23:43
Juntada de Petição
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30/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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29/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
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28/07/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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28/07/2025 07:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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25/07/2025 19:24
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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25/07/2025 17:36
Não conhecido o recurso - por unanimidade
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23/07/2025 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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23/07/2025 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>23/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 80
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21/07/2025 16:54
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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18/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
-
10/07/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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03/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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02/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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29/06/2025 10:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
25/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
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24/06/2025 02:11
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/06/2025 02:07
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001320-09.2025.4.02.5116/RJRELATOR: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRORÉU: BANCO DO BRASIL SAATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 45 - 20/06/2025 - PETIÇÃO -
22/06/2025 18:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 46
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22/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/06/2025 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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20/06/2025 16:38
Juntada de Petição
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17/06/2025 22:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/06/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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05/06/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 39
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04/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2025 18:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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04/06/2025 18:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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03/06/2025 10:39
Conclusos para julgamento
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03/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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31/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 21 e 23
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23/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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17/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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13/05/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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13/05/2025 16:29
Determinada a intimação
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13/05/2025 13:51
Conclusos para decisão/despacho
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 23
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08/05/2025 10:28
Juntada de Petição
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07/05/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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30/04/2025 05:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
29/04/2025 21:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
29/04/2025 14:56
Juntada de Petição
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29/04/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2025 11:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/04/2025 11:04
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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25/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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24/04/2025 15:01
Conclusos para julgamento
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16/04/2025 18:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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16/04/2025 18:44
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
16/04/2025 06:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
-
15/04/2025 12:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/04/2025 12:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
15/04/2025 12:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/04/2025 17:23
Gratuidade da justiça não concedida
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14/04/2025 14:14
Conclusos para decisão/despacho
-
14/04/2025 14:13
Juntada de Certidão
-
14/04/2025 10:01
Juntada de Petição
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11/04/2025 18:36
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNFR02F para RJRIO27F)
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11/04/2025 18:22
Declarada incompetência
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11/04/2025 13:56
Juntada de Certidão
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10/04/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2025 16:26
Alterado o assunto processual
-
10/04/2025 14:52
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAC01S para RJNFR02F)
-
10/04/2025 14:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/07/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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