13/09/2025 00:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
10/09/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
01/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 17:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
29/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001744-39.2025.4.02.5120/RJAUTOR: GIOVANNI COSTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, e condeno o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 25/11/2024.

Os valores em atraso devem ser corrigidos, desde a data em que cada prestação deveria ter sido paga, e acrescidos de juros de mora calculados a partir da data da citação, observando os índices e percentuais indicados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como as alterações introduzidas pelo artigo 3º da EC nº 113/2021.

Desta forma, intime-se o INSS, por meio da SADJ local (antiga APSADJ), para que adote as providências pertinentes à implantação do benefício previdenciário em favor da parte autora, nos termos acima expostos, devendo informar a este Juízo o cumprimento desta ordem no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação.

Sobre os valores acima discriminados incidirão correção monetária e juros moratórios, estes a partir da citação, nos termos do Enunciado 1101 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

As parcelas vencidas anteriormente ao ajuizamento da ação serão limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, aí incluídas, sendo o caso, até 12 (doze) prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC, consoante entendimento pacificado pelo STJ no julgamento do tema 1030.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

II - Do pagamento dos atrasados devidos à parte autora.

Considerando que foi constatada pela perita judicial a incapacidade civil da autora, este Juízo nomeou como curador especial o Sr. , com efeitos apenas para a adequada representação processual neste feito.

Quanto ao efetivo pagamento dos valores atrasados devidos à parte autora, o nosso Código Civil, no que tange à disciplina da curatela, dispõe em seus arts. 1754 e 1.781: "Art. 1.754.

Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente: I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens; II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1 o do artigo antecedente; III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado; IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros. [...]" "Art. 1.781.

As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção." Assim, a fim de se conceder uma maior segurança à parte autora quanto à administração de seus bens, registre-se que o recebimento dos atrasados ficará condicionado à prévia autorização do juízo da interdição para levantamento dos valores pelo curador no bojo destes autos.

Portanto, expeça-se ofício ao Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, autos n° 0846794-53.2025.8.19.0038 para informar acerca da presente demanda, ora em fase de cumprimento de sentença.

Sem prejuízo, após a apresentação dos cálculos dos atrasados devidos pelo INSS e não havendo objeções pela parte autora quanto aos valores apurados, EXPEÇA-SE o competente requisitório de pagamento COM BLOQUEIO, intimando-se, em seguida, as partes do teor da requisição, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da Resolução Nº 822, de 20 de março de 2023, do CJF.

Em seguida, apresentadas as manifestações de anuência ou transcorrido o prazo in albis, o(s) requisitório(s) será(ão) enviado(s) à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região para pagamento no prazo legal.

Com o envio, suspenda-se o feito até a informação do depósito do respectivo requisitório.

Informado o depósito, voltem-me conclusos para deliberação.

Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 178, II, do CPC.
28/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
28/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 18:08

Julgado procedente o pedido
25/08/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
25/08/2025 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
20/08/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
20/08/2025 12:14

Conclusos para julgamento
18/08/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001744-39.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: GIOVANNI COSTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434) DESPACHO/DECISÃO O perito judicial concluiu que a parte autora é acometida de "esquizofrenia não especificada.

CID F20.9", bem como afirmou que esta não possui o discernimento necessário para a prática dos atos da vida civil (evento 14, LAUDO1).

Diante das informações constantes no referido laudo pericial, a parte autora demonstra ser, no mínimo, relativamente incapaz para certos atos ou para a maneira de os exercer, já que não pode exprimir sua vontade, seja por causa transitória ou permanente (art. 4º, inciso III, do Código Civil).

Assim, a fim de que seja sanado o vício de representação processual, cabe ao magistrado a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 72, inciso I, do Código de Processo Civil, a seguir transcrito: "Art. 72.

O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade;" Ante o exposto, INTIME-SE a patronoa constituída para indicar pessoa, preferencialmente da família, apta a assumir o encargo de curador especial, nos termos do art. 1775, §1º, do CC, c/c art. 72, inciso I, do CPC, a fim de auxiliar a parte autora na condução deste processo.

Com a indicação e a aceitação do encargo, deverá haver a regularização da representação processual, juntando-se a respectiva procuração ad judicia, termo de renúncia e declaração de hipossuficiência, todos com o autor devidamente representado por seu eventual curador especial, acompanhados de cópias dos seus documentos de identidade, CPF e comprovante de residência.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Cumprido, dê-se vista ao MPF para manifestação em 10 (dez) dias.

Após, voltem-me conclusos para nomeação do(a) curador(a) especial.

Cabe ressaltar, desde logo, que deverá a parte autora providenciar, antes do término definitivo do presente processo, o ajuizamento da ação de interdição, uma vez que eventual valor a ser requisitado em favor do(a) autor(a)/interditado(a)/curatelado(a) será oportunamente transferido para o Juízo da Curatela, por ser o competente para assegurar que o valor disponibilizado seja efetivamente usado em prol dos incapaz.
23/07/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 14:44

Determinada a intimação
23/07/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
22/07/2025 14:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/07/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
16/07/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
08/07/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
03/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001744-39.2025.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESAUTOR: GIOVANNI COSTA DE ALMEIDAADVOGADO(A): MARIA CECILIA GULINELLI RAMOS (OAB RJ101434)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 14 - 20/06/2025 - LAUDO PERICIAL
02/07/2025 16:53

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 15
02/07/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/07/2025 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
20/06/2025 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
26/03/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
24/03/2025 16:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
21/03/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
21/03/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
21/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
21/03/2025 10:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GIOVANNI COSTA DE ALMEIDA <br/> Data: 17/06/2025 às 09:40. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 1 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: GERSON RANGEL BRASIL
17/03/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:30

Decisão interlocutória
10/03/2025 11:03

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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