19/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
11/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
10/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5038411-81.2025.4.02.5101/RJRELATOR: MARCELO BARBI GONÇALVESREQUERENTE: ALESSANDRA DE FATIMA DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): LEONARDO DE PAIVA RODRIGUES (OAB RJ224919)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 39 - 09/09/2025 - Juntado(a)
09/09/2025 15:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
09/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2025 14:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*59-44
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
26/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
25/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/08/2025 10:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 34
24/08/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/08/2025 09:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/08/2025 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/08/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2025 16:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/08/2025 15:47

Decisão interlocutória
17/08/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
16/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
31/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
29/07/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 15:36

Decisão interlocutória
25/07/2025 21:44

Juntada de Petição
25/07/2025 08:06

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 08:06

Transitado em Julgado - Data: 25/07/2025
25/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
18/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
02/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5038411-81.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRA DE FATIMA DO ESPIRITO SANTOADVOGADO(A): LEONARDO DE PAIVA RODRIGUES (OAB RJ224919)SENTENÇADiante do exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO do fundo de direito em relação ao auxílio fardamento referente à promoção de 2017, na forma da fundamentação supra, EXTINGUINDO o processo com resolução de mérito, na forma do inciso II, do art. 487, do CPC/2015, bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, no que se refere à promoção de 2024, para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da diferença devida a título de auxílio-fardamento, no valor correspondente ao soldo de Suboficial à época da promoção de R$ 6.169,00 (seis mil, cento e sessenta e nove reais), subtraindo-se o valor já pago de R$ 686,00 (seiscentos e oitenta e seis reais), totalizando R$ 5.483,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e três reais).

Os juros e a correção monetária devem observar os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 784/2022-CJF, que possui como base os precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810).

A partir do mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito deve ser feita unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3°, vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 dias úteis.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.R.I.
30/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 16:58

Julgado procedente em parte o pedido
13/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
02/06/2025 21:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
20/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/05/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/05/2025 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/04/2025 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 16:00

Determinada a citação
29/04/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2025 14:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/04/2025 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003406-14.2024.4.02.5107

Helza Franco da Mota

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003354-72.2025.4.02.5110

Paula Cristina Dutra da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gabriel Lopes Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2025 18:58

Exibir Processo

Processo nº 5000927-14.2025.4.02.5107

Ronaldo Santos do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5007574-26.2024.4.02.5118

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 11/06/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 5060502-73.2022.4.02.5101

Marlene Barros da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Anderson de Sousa Brasileiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/09/2024 11:45

Exibir Processo