08/08/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/08/2025 16:33

Juntado(a)
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/07/2025 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Inserir/Retirar Isenção de Imposto de Renda
19/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
11/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/07/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106284-35.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIO SERGIO LIMA DA SILVA MACIELADVOGADO(A): MARA LUCIA BERARDO BARRADAS FERNANDES (OAB RJ123629)DESPACHO/DECISÃOAssim sendo, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, concedendo-lhe efeitos modificativos, a fim de consignar expressamente que a restituição deve se dar a partir de 15/11/2024.

Segue a redação do dispositivo a ser, doravante, considerada: Do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos registrados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a. RECONHECER o direito do(a) autor(a) à isenção de imposto de renda sobre os proventos recebidos a título APOSENTADORIAS pela FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS , abstendo-se a fonte pagadora, doravante, de descontar tal tributo dos vencimentos do(a) autor(a). b. RECONHECER o direito do(a) autor(a) de obter a restituição dos valores indevidamente recolhidos de Imposto de Renda sobre os proventos de APOSENTADORIA, observando-se o prazo prescricional quinquenal, pelo que a restituição deve dar-se de 15/05/2024 até a data em que cessarem os descontos no contracheque do(a) demandante, com a incidência da Taxa SELIC desde o pagamento indevido.

Fica resguardada à União a possibilidade de compensação do imposto restituído administrativamente por ocasião da recomposição das declarações de ajuste anual.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do § 2º do art. 42 da Lei nº. 9.099/95.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais, nos termos do Enunciado 79 do FOREJEF da 2ª Região, combinado com os artigos 1.010, parágrafo 3º e 1.007 do Código de Processo Civil.

Intime-se o INSS da presente Sentença, devendo não mais efetuar retenção de Imposto de Renda sobre os proventos recebidos pelo(a) autor(a).

Caberá à parte autora apresentar a sentença ao órgão pagador para fins de cumprimento, servindo a presente como ofício, dispensado qualquer outro ato de comunicação, no caso da aposentadoria referente à PETROS.

Transitado em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente o cálculo atualizado do débito, para o prosseguimento da execução, intimando-se, em seguida, a Fazenda Nacional, para resposta em até 30 (trinta) dias.

Sem oposição da Fazenda Nacional, expeça-se o RPV.

Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.
01/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 17:19

Embargos de Declaração Acolhidos
01/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
24/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
17/06/2025 22:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
04/06/2025 09:19

Juntada de Petição
02/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
02/06/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:27

Determinada a intimação
02/06/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 07:19

Juntada de Petição
26/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
23/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:35

Julgado procedente o pedido
20/05/2025 16:42

Conclusos para julgamento
11/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
10/03/2025 19:43

Juntada de Petição
06/02/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
28/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
18/12/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/12/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/12/2024 15:12

Determinada a intimação
16/12/2024 12:18

Conclusos para decisão/despacho
14/12/2024 18:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/12/2024 18:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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