TRF2 - 5067908-43.2025.4.02.5101

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Nº 5067908-43.2025.4.02.5101/RJ RECORRENTE: CILCERO NALY DE SOUZAADVOGADO(A): LUANA QUINTINO ALVES DO NASCIMENTO MELLO (OAB RJ173946) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de "agravo de instrumento" interposto por Cilcero Naly de Souza contra a decisão de evento 4.1 dos autos nº 5005219-09.2025.4.02.5118/RJ, impugnando unicamente a parcela da decisão do Juízo Substituto da 2ª VF de Duque de Caxias que indeferiu a gratuidade de justiça.

Não obstante o esforço argumentativo do recorrente, a hipótese é de negativa de seguimento ao recurso de agravo de instrumento.   De início, verifica-se que o recorrente apresentou agravo de instrumento com base no art. 1.015 do CPC. Tal circunstância, a princípio, acarretaria o não conhecimento do recurso, por se tratar de medida inadmissível no âmbito dos JEFs.

Porém, com base no princípio da fungibilidade, a medida processual interposta seria admitida caso fosse corretamente formalizada para impugnar a não concessão de tutela emergencial,  e desde que observado o prazo para a interposição do recurso correto.

Pois bem. Nos termos do artigo 20 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019 (Regimento Interno das Turmas Recursais), o prazo para apresentação de medida de urgência é de 10 (dez dias) dias.

Confira-se: Art. 20.

O recurso contra decisão de Juizado Especial Federal que defere ou indefere medida cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação da decisão.   Conforme se verifica no evento 7 do processo originário, a abertura da intimação da decisão recorrida se deu em 04/06/2025 às 02:01:01, tendo a contagem do prazo recursal se iniciado em 05/06/2025 às 00:00:00: Sendo o prazo recursal de 10 dias úteis (art. 12-A da Lei n° 9.099/1995), vê-se que ele teve fim no dia 18/06/2025 às 23:59:59.  Contudo, o presente recurso foi apresentado apenas em 04/07/2025, quando já escoado o prazo para interposição de "medida de urgência".

Por outro lado, ainda que assim não fosse - isto é, mesmo que o recurso tivesse sido apresentado dentro de 10 dias -, melhor sorte não assistiria ao recorrente quanto à fungibilidade recursal.

Os arts. 4º e 5º da Lei nº 10.259/01 dispõem: Art. 4º - “ O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação”.

Art. 5º - “Exceto nos casos do art. 4º, somente será admitido recurso de sentença definitiva.”   Vislumbra-se, no caso, que a via processual eleita pela parte recorrente contra a decisão atacada se afigura totalmente inadequada, ante o disposto nos artigos acima transcritos.  Ainda que se admita que o ato do Juízo de origem tenha um conteúdo decisório, não enseja a interposição da presente medida/agravo, pois vigora no microssistema dos Juizados Especiais o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias em prol da celeridade do processo.

Em sede de Juizado Especial Federal,  a medida de urgência contra decisões de primeira instância serve apenas como instrumento processual para impugnar as decisões que deferem ou indeferem medidas cautelares ou liminares, bem como os pedidos de antecipação de tutela, ou seja, só é cabível em provimentos emergenciais.  Desse modo, e considerando que a situação posta nos autos - impugnação à não concessão de gratuidade de justiça -  não se amolda à hipótese recursal prevista no art. 5º da Lei nº 10.259/01, cabe a negativa de seguimento ao recurso, mesmo que respeitado fosse o prazo de 10 dias análise em fungibilidade.

Nada impede, porém, como o próprio agravante requer, que a concessão de gratuidade seja novamente analisada quando de eventual recurso inominado.  Pelo exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, nos moldes da fundamentação. Intimem-se as partes e, após, arquivem-se os autos.