TRF2 - 5037396-24.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 11
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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16/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
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01/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
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24/07/2025 07:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
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24/07/2025 07:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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24/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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23/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 89
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23/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5037396-24.2018.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARESAPELANTE: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (AUTOR)ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) EMENTA PROCESSO CIVIL.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015.
IMPOSSIBILIDADE.
VALOR ELEVADO DA CAUSA.
APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA DOS PERCENTUAIS DO ART. 85, § 3º, DO CPC.
FAZENDA PÚBLICA PARTE DA DEMANDA – APLICAÇÃO DO ART. 5º DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA Nº 1.076).
JÚIZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Retorno dos autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao Recurso Especial nº 1.926.928/RJ, interposto pela União, ao reconhecer que o acórdão recorrido divergiu da orientação firmada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.076/STJ.
Em decorrência, a Vice-Presidência deste Tribunal determinou a devolução dos autos a este órgão julgador, para que seja realizada a devida adequação do v. acórdão recorrido ao entendimento firmado no referido leading case.
II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão diz respeito à fixação da verba honorária em dissonância com a orientação fixada pelo STJ no Tema 1.076/STJ.
III – RAZÕES DE DECIDIR 3.
Nos termos da tese firmada no Tema nº 1.076 do STJ, a fixação dos honorários por apreciação equitativa somente é admissível quando o proveito econômico for irrisório ou inestimável, ou quando o valor da causa for muito baixo, hipóteses não configuradas na espécie.
Assim, sendo elevado o valor da causa, impõe-se a fixação dos honorários conforme os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, aplicando-se o escalonamento progressivo e cumulativo previsto no § 5º do mesmo dispositivo legal, sobre o valor do proveito econômico obtido, em atendimento à determinação do STJ.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 4.
Juízo de retratação exercido, para adequar o acórdão recorrido ao entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.076.
Mantido o parcial provimento da apelação da parte autora.
Tese de julgamento: “Adequação da fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais ao entendimento firmado no Tema 1.076 do STJ, que determina que, em causas de valor elevado, a fixação dos honorários deve seguir os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, não cabendo o uso do critério de equidade, que só é aplicável em causas de valor irrisório ou inestimável.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§2º, 3º e 5º.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1.076 do STJ.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, exercer o juízo de retratação, para adequar o acórdão recorrido ao entendimento firmado no paradigma (Tema nº 1.076 do STJ), fixando a condenação em honorários conforme as disposições do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 18 de julho de 2025. -
22/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/07/2025 18:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 18:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/07/2025 17:20
Remetidos os Autos com acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
-
22/07/2025 17:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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22/07/2025 14:56
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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22/07/2025 13:23
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado - retratado o acórdão - por unanimidade
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02/07/2025 14:19
Juntada de Certidão
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/07/2025<br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b>
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02/07/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 DE JULHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 18 DE JULHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5037396-24.2018.4.02.5101/RJ (Pauta: 13) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE: CONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA (AUTOR) ADVOGADO(A): FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS (OAB RJ133340) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de julho de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
01/07/2025 18:20
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/07/2025
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01/07/2025 18:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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01/07/2025 18:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/07/2025 00:00 a 18/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 13
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30/06/2025 15:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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20/05/2025 16:43
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB11
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20/05/2025 12:40
Devolvidos os autos - AREC -> SUB4TESP
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19/05/2025 17:13
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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19/05/2025 17:13
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
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04/04/2025 01:11
Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR
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03/04/2025 14:22
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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12/09/2023 12:56
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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12/09/2023 12:55
Juntada de Certidão
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12/09/2023 09:23
Recebidos os autos do STJ
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12/03/2021 09:46
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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11/03/2021 22:40
Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC
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11/03/2021 22:33
Juntada de Certidão
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17/12/2020 10:41
Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO
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17/12/2020 01:01
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
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20/11/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
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12/11/2020 11:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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12/11/2020 11:01
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 58
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11/11/2020 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
11/11/2020 15:19
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59
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10/11/2020 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2020 17:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2020 17:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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10/11/2020 16:19
Remessa Interna - SECVPR -> AREC
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10/11/2020 16:19
Recurso Especial Admitido
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22/10/2020 22:57
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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22/10/2020 22:54
Juntada de Certidão
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22/10/2020 15:59
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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22/10/2020 01:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
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28/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
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18/09/2020 16:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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18/09/2020 16:54
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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18/09/2020 16:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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03/09/2020 01:38
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
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25/08/2020 10:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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25/08/2020 10:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
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23/08/2020 14:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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09/08/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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30/07/2020 16:23
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2020 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/07/2020 11:49
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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30/07/2020 11:36
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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27/07/2020 18:11
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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27/07/2020 16:02
Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade
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17/07/2020 15:51
Lavrada Certidão
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09/07/2020 12:55
Lavrada Certidão
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01/07/2020 10:55
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/07/2020
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30/06/2020 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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30/06/2020 14:55
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/07/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 7
-
30/06/2020 06:47
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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16/06/2020 01:17
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 17
-
15/06/2020 17:55
Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB11
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10/06/2020 01:19
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
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08/06/2020 20:26
Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 25 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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05/06/2020 17:39
Juntada de Petição
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29/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
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21/05/2020 10:56
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - 13ª Sessão Virtual Extraordinária - CNJ - PCA 0003391-89.2020.2.00.0000
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19/05/2020 17:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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19/05/2020 17:02
Ato ordinatório praticado
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19/05/2020 12:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/05/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 17 e 18
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30/04/2020 14:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2020 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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30/04/2020 12:36
Remessa Interna com Acórdão - GAB11 -> SUB4TESP
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30/04/2020 12:28
Juntado - Relatório, Voto e Acórdão
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28/04/2020 14:19
Conclusão para Acórdão - SUB4TESP -> GAB11
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28/04/2020 13:59
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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17/04/2020 12:32
Lavrada Certidão
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06/04/2020 13:50
Lavrada Certidão
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30/03/2020 16:17
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB11 -> SUB4TESP
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27/03/2020 11:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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27/03/2020 11:18
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/04/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 20
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22/10/2019 12:53
Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB11
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21/10/2019 16:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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28/09/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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18/09/2019 18:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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18/09/2019 17:31
Remessa Interna - GAB11 -> SUB4TESP
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18/09/2019 17:31
Despacho/Decisão - Determina Intimação
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11/06/2019 12:46
Distribuído por prevenção - Número: 50020006020184020000
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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