15/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
10/09/2025 16:45

Juntado(a)
10/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
09/09/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/09/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
08/09/2025 22:50

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/09/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 40, 41
05/09/2025 12:17

Juntada de Certidão
05/09/2025 12:13

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
05/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 11:20

Decisão interlocutória
01/09/2025 18:55

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, § 2º, da Res. TRF2-RSP-2018/00017
19/08/2025 20:02

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
14/08/2025 14:04

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
07/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061472-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA EDUARDA REIS CORREAADVOGADO(A): ANA CAROLINA REIS CORREA (OAB MG224988) DESPACHO/DECISÃO No ofício de informações de evento 22.1, a Secretária de Atenção Primária à Saúde suscitou sua ilegitimidade passiva.

Diante disso, intime-se o impetrante para que se manifeste sobre a referida alegação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Faculta-se ao impetrante, no mesmo prazo, a emenda da inicial para corrigir o polo passivo, indicando a autoridade coatora que entenda ser a correta, nos termos dos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil.

A aplicabilidade de tais dispositivos ao rito do mandado de segurança é respaldada pelo Enunciado nº 511 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), que estabelece: "A técnica processual prevista nos arts. 338 e 339 pode ser usada, no que couber, para possibilitar a correção da autoridade coatora, bem como da pessoa jurídica, no processo de mandado de segurança." Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Intime-se.
05/08/2025 14:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50107024820254020000/TRF2
05/08/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:08

Decisão interlocutória
05/08/2025 11:05

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
31/07/2025 22:45

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 5 Número: 50107024820254020000/TRF2
31/07/2025 19:57

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P01983971782 - RENATO MIGUEL)
31/07/2025 10:08

Juntada de Petição
28/07/2025 13:58

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
28/07/2025 12:47

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/07/2025 17:37

Juntada de Petição
16/07/2025 14:20

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
15/07/2025 22:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/07/2025 22:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/07/2025 13:09

Juntado(a)
10/07/2025 13:08

Juntada de Certidão
10/07/2025 12:00

Juntada de Petição
10/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/07/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5061472-68.2025.4.02.5101/RJ IMPETRANTE: MARIA EDUARDA REIS CORREAADVOGADO(A): ANA CAROLINA REIS CORREA (OAB MG224988) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MARIA EDUARDA REIS CORREA contra atos do SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE) e do DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF).

A impetrante busca obter provimento jurisdicional que determine a suspensão das cobranças de seu contrato de Financiamento Estudantil (FIES) e a consequente extensão do período de carência.

Para tanto, argumenta que, após concluir o curso de Medicina, ingressou em programa de Residência Médica em Pediatria, especialidade considerada prioritária por ato do Ministério da Saúde.

Afirma que preenche os requisitos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, mas não obteve sucesso no requerimento administrativo por falhas no sistema eletrônico e demora na análise de sua solicitação.

Sustenta, ainda, que o início da fase de amortização do contrato não impede a concessão do benefício, por ausência de vedação legal expressa. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça, tendo em vista a presunção do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a demonstração simultânea de dois requisitos, conforme o art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009: a relevância do fundamento invocado (fumus boni iuris) e o risco de que a decisão final se torne ineficaz caso a medida seja concedida apenas ao final (periculum in mora).

Nesta análise preliminar, não se vislumbra a presença do primeiro requisito: a plausibilidade do direito.

A controvérsia central reside em definir se a extensão do período de carência para médicos residentes, prevista no art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, pode ser concedida após o contrato de financiamento já ter ingressado na fase de amortização da dívida.

Os documentos apresentados pela própria impetrante demonstram que seu contrato do FIES se encontra na "FASE AMORTIZACAO I".

A questão, portanto, resume-se a uma interpretação de direito.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em precedente recente, consolidou o entendimento de que o benefício não pode ser concedido nessa etapa contratual.

No julgamento do Agravo Interno no Recurso Especial nº 2.123.826/PE, a Primeira Turma daquela Corte decidiu que a norma legal permite a "extensão" do prazo de carência, e não sua "reabertura".

A lógica do julgado é clara: só é possível estender um prazo que ainda está em curso ou que não se encerrou.

Conforme assentado pelo STJ, "a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento".

A Corte Superior concluiu que a extensão da carência "só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida".

Confira-se a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

SERVIÇO PÚBLICO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL FIES.

RESIDÊNCIA MÉDICA.

EXTENSÃO DE CARÊNCIA.

ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESCABIMENTO.

I -I - O contrato de financiamento estudantil (FIES), regido pela Lei 10.260/2001, é um instrumento cuja celebração e execução regem-se preponderantemente pelo regime de direito público, tendo suas principais cláusulas e fases previsão na lei.II - Em relação ao art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, a concessão do benefício da carência estendida e a suspensão do pagamento das parcelas em virtude da adesão a programa de residência médica pressupõem que a fase de carência esteja em curso ou ainda não tenha sido iniciada no momento do requerimento.

Precedente da 1ª Turma.III - Reconhecimento que a extensão da carência para médicos residentes só é possível quando o contrato de financiamento estudantil não tiver ingressado na fase de amortização da dívida.V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.VII - Agravo Interno improvido.(AgInt no REsp n. 2.123.826/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) Dessa forma, o início da fase de amortização extingue o período de carência e consolida a obrigação de pagamento do saldo devedor, o que torna inviável a aplicação retroativa do benefício.

O argumento da impetrante de que a lei não veda expressamente tal possibilidade não se sustenta diante da interpretação sistemática e teleológica adotada pelo STJ, guardião da uniformização da legislação federal.

A situação fática da impetrante, com o contrato já em fase de amortização, choca-se diretamente com o entendimento jurisprudencial consolidado, o que afasta a probabilidade do direito alegado.

Ausente o fumus boni iuris, a análise do periculum in mora torna-se dispensável.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Notifiquem-se as autoridades impetradas para que prestem as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009.

Dê-se ciência do feito aos órgãos de representação judicial das pessoas jurídicas interessadas para que, querendo, ingressem no feito.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.
08/07/2025 15:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2025 15:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2025 15:48

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2025 13:19

Não Concedida a tutela provisória
25/06/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2025 20:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/06/2025 20:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5047404-16.2025.4.02.5101

Lurdes da Silva

Banco Pan S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004509-34.2025.4.02.5103

Rosimar Josue Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004713-55.2023.4.02.5004

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Irene de Sousa Silva Pereira

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/01/2025 09:37

Exibir Processo

Processo nº 5023275-87.2024.4.02.5001

Anna Sophia Alves e Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5034077-04.2025.4.02.5101

Marcelo Jose Carvalho de Araujo

&Amp;#8203;Delegado da Receita Federal do Br...

Advogado: Bruno Diego Sager

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 15/04/2025 09:34

Exibir Processo