05/09/2025 13:06

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSPE02 -> TRF2
05/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/07/2025 13:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5007924-78.2023.4.02.5108/RJAUTOR: MARILUSA FORTUNATO VIEIRAADVOGADO(A): MARCELA DE OLIVEIRA VIDAL (OAB RJ171521)ADVOGADO(A): NEEMIAS PEREIRA LIMA (OAB RJ114743)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, decido a lide nos seguintes termos: I - EXTINGO o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse de agir, quanto ao pleito de reconhecimento dos salários de contribuição (retificação do CNIS) referentes às competências 01/1993 a 12/1993, 11/2000 e 12/2000 e 06/2023 a 09/2023; II- JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 (DER reafirmada em 25/07/2020); b) considerar os valores apontados na inicial (R$ 761,40) como salários de contribuição referentes às competências 01/2001 e 02/2002, devendo o réu proceder à devida retificação do CNIS da demandante.

Condeno o réu ainda a pagar os atrasados desde 18/02/2024 (data da citação válida) até a efetiva implantação do benefício, observada a prescrição quinquenal.

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Não houve a formulação de requerimento para a concessão de tutela provisória.

Custas pela parte ré.

Tendo em vista o decaimento mínimo da parte autora, condeno o réu em honorários advocatícios (art. 86, parágrafo único, CPC), os quais deverão ser fixados sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação da presente sentença (súmula 111 do STJ), apuráveis em fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
30/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/06/2025 17:31

Julgado procedente em parte o pedido
27/06/2025 14:10

Juntada de peças digitalizadas
26/04/2024 14:36

Conclusos para julgamento
24/04/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
08/04/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
28/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/03/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/03/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/02/2024 22:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 22:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/02/2024 21:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/02/2024 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 21:30

Despacho
08/02/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2023 16:30

Alterado o assunto processual - De: Por Tempo de Contribuição - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
24/11/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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