TRF2 - 5001480-56.2023.4.02.5002

1ª instância - 1Ra Federal de Cachoeiro do Itapemirim

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Polo Ativo

Partes

JANE DOS SANTOS SILVA

CPF *19.***.*90-36

Advogados

RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA

CPF *58.***.*70-08

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

WAGNER DE FREITAS RAMOS

CPF *74.***.*17-00

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB: 017362/ES

CPF *17.***.*04-34

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB: 077618/MG

CPF *34.***.*96-58

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 14:14

    Transitado em Julgado - Data: 17/07/2025

  • 17/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

  • 16/07/2025 16:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 02/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 49, 50

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001480-56.2023.4.02.5002/ESAUTOR: JANE DOS SANTOS SILVAADVOGADO(A): RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA (OAB ES019022)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇA

    III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - DECLARAR a nulidade da reavaliação do bem objeto do contrato de penhor nº 0171.213.00021075-2, devendo este ser considerado, para todos os fins de direito, como ?um colar de ouro com peso de 18,77 gramas?, conforme avaliação original; 2 - CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, a pagar à autora, a título de danos materiais, o valor de R$ 1.898,00 (mil oitocentos e noventa e oito reais), correspondente ao valor da avaliação original do bem empenhado, devidamente corrigida monetariamente desde a data do contrato de penhor (17/07/2012), acrescida de juros de mora a contar da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 30/06/2024, nos termos da jurisprudência consolidada até então.

    A partir de 01/07/2024, os juros de mora deverão incidir com base na taxa legal prevista no art. 406, §1º, combinado com o art. 389, ambos do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14.905/2024.

    Fica autorizada a compensação do valor devido com o saldo devedor atualizado do contrato de penhor nº 0171.213.00021075-2. 3 - CONDENAR a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ? CEF, a pagar à autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado monetariamente pelos mesmos índices de atualização monetária constantes no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de acordo com a taxa legal, na forma do art. 406, §1º c/c 389, ambos do Código Civil, também a partir da data desta sentença, tendo em vista que a fixação do valor dos danos morais consideraram todos os acréscimos a incidir até a data da sentença.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01.

    Interpostos embargos de declaração e caso seu eventual acolhimento implique a modificação deste julgamento, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias.

    Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do NCPC).

    Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Transitada em julgado, intime-se a CEF para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de cálculo dos valores devidos e comprovação de depósito em conta judicial, hipótese em que não haverá incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC - Enunciado 97 do FONAJE.

    Com pagamento voluntário: dê-se vista à parte autora para indicar conta bancária para fins de transferência e falar sobre a quitação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 906 do CPC), vindo os autos conclusos para apreciação com a manifestação ou após decurso do prazo.

    Sem pagamento voluntário: intime-se a parte autora para promover o cumprimento da sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que poderá haver a incidência da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC no cumprimento da sentença (Enunciado 97 do FONAJE).

    Decorrido tal prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, sem prejuízo de pedido de desarquivamento dos autos quando requerido o cumprimento de sentença, enquanto não ocorrida a prescrição.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 30/06/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 17:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 17:43

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 29/11/2024 18:43

    Conclusos para julgamento

  • 01/10/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 12/09/2024 11:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 12/09/2024 11:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 09/09/2024 08:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 07/09/2024 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 07/09/2024 15:11

    Decisão interlocutória

  • 05/04/2024 01:24

    Juntada de Petição

  • 22/03/2024 14:54

    Juntada de Petição - (CEPVA127585 - SILVANE JANETE DOS SANTOS para MG077618 - GIOVANNI CAMARA DE MORAIS)

  • 08/01/2024 13:10

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2023 15:43

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESCAC01F)

  • 09/11/2023 15:42

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 15:42

    Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 09/11/2023 15:00. Refer. Evento 23

  • 01/11/2023 14:47

    Juntada de Petição - (ASP21104416743 - ANA PAULA FEIGER LIRIO para ES017362 - SERVIO TULIO DE BARCELOS)

  • 01/11/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 25

  • 30/10/2023 15:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 30/10/2023 14:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 27/10/2023 14:21

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 24

  • 27/10/2023 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 27/10/2023 14:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 27/10/2023 13:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

  • 27/10/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 27/10/2023 13:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE

  • 27/10/2023 13:55

    Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 09/11/2023 15:00

  • 26/10/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/10/2023 18:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 26/10/2023 18:45

    Despacho

  • 25/10/2023 17:49

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/10/2023 14:38

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESCAC01F para ESVITCONCJ)

  • 24/10/2023 12:38

    Despacho

  • 23/10/2023 16:19

    Juntado(a)

  • 02/10/2023 12:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/08/2023 16:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 15/07/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 05/07/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2023 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 22/06/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 12/06/2023 09:59

    Juntada de Petição

  • 08/06/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 30/05/2023 16:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/05/2023 17:19

    Determinada a intimação

  • 28/03/2023 18:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/03/2023 09:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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