TRF2 - 5001977-33.2024.4.02.5003

1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus

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Polo Ativo

Partes

EDUARDO ANASTACIO

CPF *01.***.*15-93

Advogados

GEORGIA ROCHA GUIMARAES SOUZA SUSSAI

CPF *97.***.*48-73

ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA FREITAS

OAB: 016999/ES

CPF *55.***.*22-64

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 27/08/2025 11:53

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 27/08/2025 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2025 16:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 22/08/2025 15:20

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 22/08/2025 15:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 25/07/2025 01:02

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/07/2025 01:02

    Transitado em Julgado

  • 25/07/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 10/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 03/07/2025 16:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 02/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 01/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 01/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001977-33.2024.4.02.5003/ESAUTOR: EDUARDO ANASTACIOADVOGADO(A): ANA PAULA FIOROTTE DE OLIVEIRA FREITAS (OAB ES016999)ADVOGADO(A): GEÓRGIA ROCHA GUIMARÃES SOUZA SUSSAI (OAB ES012904)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) reconhecer tempo de atividade rural como segurado especial no período de 30/05/1995 a 26/02/2024; b) conceder à parte autora aposentadoria por idade (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária), com DIB na DER  em 26/02/2024 (Evento 1, PROCADM14); e c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a DER em 26/02/2024 (Evento 1, PROCADM14), até a implantação do benefício, descontando-se eventuais valores pagos a título de benefício incompatível.

    Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

    Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

    A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

    No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

    A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.  De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

    Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JUNHO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

    Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

    Intimem-se.

  • 30/06/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 30/06/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 17:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/06/2025 17:44

    Julgado procedente o pedido

  • 09/04/2025 14:26

    Conclusos para julgamento

  • 17/03/2025 12:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 25/02/2025 11:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 25/02/2025 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 20:42

    Juntada de Petição

  • 10/12/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 03/12/2024 22:00

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 24/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 17/11/2024 23:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 14/11/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2024 16:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/11/2024 16:41

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 12/08/2024 14:34

    Conclusos para julgamento

  • 05/07/2024 10:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 13/06/2024 15:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 11/06/2024 09:39

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 07/06/2024 15:33

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 07/06/2024 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 07/06/2024 15:33

    Não Concedida a tutela provisória

  • 07/06/2024 13:43

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/06/2024 13:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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