19/09/2025 16:06

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
17/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
16/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064256-18.2025.4.02.5101/RJAUTOR: REGINA CELI LOPES LIMAADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485)AUTOR: MARCELO LOPES LIMAADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, III, do CPC, para DECLARAR o direito da parte autora à exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição ao PSS, em relação às requisições de pagamento 2023.80.00.002.203309 e 2023.80.00.002.203310 (evento 1, OUT8); e, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para afastar a incidência do PSS sobre período posterior a sua aposentação (26/04/1996), uma vez que anterior à vigência da EC nº 41/03, bem como para CONDENAR a União ao pagamento de todos os valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
15/09/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/09/2025 20:44

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
13/07/2025 21:17

Conclusos para julgamento
12/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
09/07/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
09/07/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
02/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
02/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5064256-18.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: REGINA CELI LOPES LIMAADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485)AUTOR: MARCELO LOPES LIMAADVOGADO(A): SERGIO LUDMER (OAB PE021485) DESPACHO/DECISÃO De início, ante o disposto no art. 54 da Lei nº 9.099/95, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça para o momento da prolação da sentença.

No mais, cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
01/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2025 18:11

Despacho
01/07/2025 14:16

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/07/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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