09/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
08/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115093-48.2023.4.02.5101/RJEXECUTADO: TELMA CAMPELO SOUTILHAADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325)DESPACHO/DECISÃODiante do exposto, INDEFIRO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 19.

Intimem-se as partes da presente decisão, devendo a exequente requerer o que for de seu interesse.

Nada sendo requerido, permaneça a execução arquivada sem baixa na distribuição, conforme já determinado na decisão do Evento 9.

P.

I.
05/09/2025 14:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
04/09/2025 22:12

Juntada de Petição
03/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:28

Decisão final em incidente indeferido
03/09/2025 10:24

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 19:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
11/07/2025 14:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 15:50

Juntado(a)
02/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
01/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5115093-48.2023.4.02.5101/RJ EXECUTADO: TELMA CAMPELO SOUTILHAADVOGADO(A): DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO (OAB RJ183325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de desbloqueio de valores das contas da executada, trazido no bojo de petição de exceção de pré-executividade, sob o argumento da impenhorabilidade de contas salários que afetam sua subsistência, apresentando, ainda, alegações contrárias à constituição do crédito. O bloqueio se deu sobre a quantia de R$1.020,49, do total executado de R$62.140,11, conforme extrato anexado no evento 18, SISBAJUD1 .

O pedido de desbloqueio de verba de natureza alimentar merece atenção imediata.

Não obstante a inexistência de qualquer documento comprovando que os valores bloqueados referem-se à remuneração da parte executada, a jurisprudência dos tribunais superiores tem se posicionado no sentido de que é possível ao devedor, pessoa física, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.

Neste sentido, cumpre transcrever recente aresto do Egrégio TRF2a Região: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ON-LINE. DESBLOQUEIO DE VALOR.

IMPENHORABILIDADE COMPROVADA. 1.

A penhora por meio eletrônico dos valores não deve colocar em risco a sobrevivência digna do executado, nem recair sobre bem impenhorável, de modo que, restando caracterizada uma das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15, poderá o juízo a quo, a pedido do executado, e, independentemente de oitiva da exequente, determinar o imediato desbloqueio. 2.

Segundo o art. 833, incisos IV e X, do supracitado Diploma Legal, é vedada expressamente a penhora de "vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios" e da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". 3.

Nesse aspecto, cumpre ressaltar que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, estejam eles depositados em cadernetas de poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel moeda.

Precedente jurisprudencial. 4.

Assim, tendo em vista que o valor bloqueado se encontra abaixo dos parâmetros do art. 833, X, do CPC, deve ser liberada a quantia. 5.

Agravo de instrumento conhecido e provido.

AG-0008955-95.2018.4.02.0000, Des Claudia Neiva, 3a.

Turma Especializada TRF-2, 09/09/2019 Deste modo e em obediência ao disposto no art. 833, inciso X, do CPC/2015, que versa sobre a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, DETERMINO o desbloqueio dos valores constritos indicados no evento 18, SISBAJUD1.

Intime-se a exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações apresentadas pela executada no evento 21, PET1.
30/06/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
30/06/2025 17:46

Decisão interlocutória
27/06/2025 15:49

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 23:37

Juntada de Petição
26/06/2025 23:36

Juntada de Petição - TELMA CAMPELO SOUTILHA (RJ183325 - DANIEL RODRIGUES RAYMUNDO)
26/06/2025 23:34

Juntada de Petição
25/06/2025 20:09

Juntado(a)
12/06/2025 16:44

Decisão interlocutória
12/06/2025 16:11

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 16:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
11/06/2025 12:23

Juntada de Petição
12/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/03/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:05

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
15/03/2024 11:05

Determinado o Arquivamento
14/03/2024 21:57

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 21:57

Juntada de Certidão
21/02/2024 16:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 07:27

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
27/12/2023 14:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
06/12/2023 14:21

Decisão interlocutória
05/12/2023 18:44

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2023 10:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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