10/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 165
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
03/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
03/09/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164
02/09/2025 13:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
02/09/2025 13:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
02/09/2025 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
01/09/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
01/09/2025 19:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 170
01/09/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:07

Expedição de Alvará
01/09/2025 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:06

Expedição de Alvará
01/09/2025 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 163
01/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 163, 164
28/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 19:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/08/2025 11:22

Juntada de Petição
06/08/2025 11:01

Conclusos para julgamento
06/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
01/08/2025 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
29/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
28/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
25/07/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154
25/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2025 01:31

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5000376-29.2024.4.02.9388/TRF (ALCIDES NAZARIO GUERREIRO BRITTO)
09/07/2025 10:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
09/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
08/07/2025 11:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
08/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 147
08/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5031786-70.2021.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ALCIDES NAZARIO GUERREIRO BRITTO (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 143.

Trata-se de requerimento no sentido de que a presente ação passe a tramitar sobre segredo de justiça.

Inicialmente é importante frisar que a publicidade dos atos processuais é a regra e o segredo de justiça, a exceção.

Nesse sentido, o art. 189 do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 189.

Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.

No presente caso, embora a situação narrada demande cautela na divulgação de dados pessoais, ela não se enquadra nas hipóteses legais, nem há a demonstração de fato concreto ou de risco específico ligado ao peticionante, que justifique o sigilo pleiteado.

Assim, INDEFIRO o requerido.

A cessão de crédito já foi analisada e o requisitório bloqueado (eventos 123 e 132).

Suspenda-se novamente o feito até o depósito dos requisitórios.

Com o depósito intimem-se os beneficiários e a parte interessada para ciência.

Prazo: 05 dias.
04/07/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 17:45

Despacho
24/06/2025 16:15

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2025 16:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/05/2025 16:40

Juntada de Petição
21/03/2025 16:57

Juntada de Petição
25/02/2025 03:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 135 e 136
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
19/02/2025 13:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
19/02/2025 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
11/02/2025 11:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 22:39

Juntada de Petição
10/02/2025 09:59

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50003762920244029388/TRF2
06/02/2025 16:03

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50003762920244029388/TRF2
21/01/2025 01:53

Juntada de Petição
17/12/2024 03:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
29/11/2024 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
29/11/2024 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
27/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:31

Determinada a intimação
24/10/2024 14:37

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 16:40

Juntada de Petição
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição
01/08/2024 14:53

Juntada de Petição
29/02/2024 12:40

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 08/03/2024 - 5001100-56.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/02/2024 13:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/02/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*62-09 processada no TRF2 com o no. 50011005620244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/02/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*62-09 processada no TRF2 com o no. 50003762920244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
01/02/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*62-09 processada no TRF2 com o no. 50003762920244029388/TRF (ALCIDES NAZARIO GUERREIRO BRITTO)
29/01/2024 16:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*62-09
26/01/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
15/01/2024 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
19/12/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
18/12/2023 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 21:09

Despacho
18/12/2023 11:00

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2023 09:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 98 e 101
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
08/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 98 e 99
01/12/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/12/2023 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/12/2023 12:38

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*62-09
28/11/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 13:50

Decisão Interlocutória de Mérito
28/11/2023 13:28

Conclusos para decisão/despacho
08/09/2023 11:49

Redistribuído por sorteio - (RJRIO31F para RJRIO12F)
04/09/2023 10:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 87 e 92
01/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
22/08/2023 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2023 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
15/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/08/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:07

Decisão interlocutória
08/08/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
11/07/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
15/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
05/06/2023 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2023 19:17

Despacho
02/01/2023 12:24

Juntada de Petição
18/08/2022 15:21

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2022 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
31/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
21/07/2022 12:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/07/2022 12:19

Determinada a intimação
26/05/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
18/05/2022 16:20

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2022 16:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65 e 66
27/04/2022 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2022 11:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2022 11:20

Determinada a intimação
26/04/2022 20:21

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2022 09:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2022 08:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/05/2022 até 20/05/2022 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - JFRJ-EDT-2022/00031 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
06/04/2022 06:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022
04/04/2022 15:58

Juntada de Petição
11/12/2021 11:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 13/04/2022 até 15/04/2022
11/12/2021 10:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/03/2022
11/12/2021 10:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2022 até 01/03/2022
22/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
20/11/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
12/11/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2021 18:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição
12/11/2021 18:01

Determinada a intimação
12/11/2021 16:15

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
12/11/2021 16:15

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
04/11/2021 10:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 42
04/11/2021 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
04/11/2021 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
01/11/2021 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2021 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2021 17:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/11/2021 17:05

Determinada a intimação
30/10/2021 01:57

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2021 01:57

Transitado em Julgado - Data: 27/10/2021
27/10/2021 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/09/2021 13:57

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 34
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33, 34 e 35
01/09/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 19:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2021 19:43

Julgado procedente o pedido
12/08/2021 21:52

Conclusos para julgamento
05/08/2021 15:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
05/08/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/08/2021 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/07/2021 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2021 07:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/07/2021 07:55

Determinada a intimação
26/07/2021 23:26

Conclusos para decisão/despacho
21/07/2021 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/07/2021 12:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 16
01/07/2021 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17, 18 e 19
19/06/2021 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
19/06/2021 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2021 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2021 10:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/06/2021 10:53

Determinada a intimação
11/06/2021 16:52

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2021 15:12

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10 e 11
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
17/05/2021 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2021 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2021 20:49

Determinada a intimação
10/05/2021 13:44

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2021 08:16

Juntada de Petição
09/05/2021 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/05/2021 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2021 12:34

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2021 12:34

Determinada a citação
04/05/2021 14:15

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2021 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

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