06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
29/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
28/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO EM RECURSO CÍVEL Nº 5067965-61.2025.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUESRECORRENTE: MARTA CRISTINA RAMOS ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) TRIBUTÁRIO.

ABSTENÇÃO DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE PARCELA DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO (GDPST) E REPETIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS AO MESMO TÍTULO.

SENTENÇA IMPROCEDENTE.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

PARCELA QUE NÃO SE INCORPORA À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PARA FINS DE PROVENTOS NÃO DEVE SOFRER INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

A EVOLUÇÃO LEGISLATIVA E A RELEVÂNCIA DA ANÁLISE DO FUTURO ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EM UM DETERMINADO REGIME DE INATIVIDADE.

A IMPORTÂNCIA PARA A QUESTÃO TRIBUTÁRIA DA OPÇÃO TRAZIDA PELA LEI 13.324/16 QUANTO À INTEGRALIDADE DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO NA INATIVIDADE.

SÓ HÁ INDÉBITO TRIBUTÁRIO QUANDO A LEI VEDA A INCORPORAÇÃO INTEGRAL DA GD AOS PROVENTOS DO SERVIDOR, EMBORA TENHA ESTE SIDO TRIBUTADO PELA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL RECEBIDO PELA MESMA GD NA ATIVIDADE.

ANÁLISE DO CASO CONCRETO.

SERVIDOR QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO NO ANO DE 2008 E LEVARÁ PARA A APOSENTADORIA A MÉDIA DAS CONTRIBUIÇÕES.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para o fim de manter a sentença de improcedência do pedido, na forma da fundamentação.

Pagará o recorrente vencido honorários advocatícios de 10% do valor corrigido da causa.

Intime-se as partes e, após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2025.
27/08/2025 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
27/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
26/08/2025 15:20

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
25/08/2025 17:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G01
23/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
28/07/2025 12:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2025 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 11,00 em 26/07/2025 Número de referência: 1360246
25/07/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
25/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067965-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA CRISTINA RAMOS ARAUJOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o indeferimento da gratuidade de justiça requerida (evento 14) e à luz do artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1.995, intime-se a parte autora para recolher, no prazo de 48 horas, o devido preparo.

Considerando os termos do Enunciado 182 do FONAJEF ("O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015"), intime-se a parte ré para apresentar contrarrazões, no prazo de dez dias e, após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.
23/07/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2025 10:53

Determinada a intimação
18/07/2025 17:47

Conclusos para decisão/despacho
17/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067965-61.2025.4.02.5101/RJAUTOR: MARTA CRISTINA RAMOS ARAUJOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554)SENTENÇAAnte o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
14/07/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 23:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 23:44

Julgado improcedente o pedido
14/07/2025 16:46

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 09:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
13/07/2025 23:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2025 23:20

Determinada a citação
13/07/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 9
11/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5067965-61.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MARTA CRISTINA RAMOS ARAUJOADVOGADO(A): BIANCA ROBAINA PAES (OAB RJ210554) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 321 CPC): - retificar o valor da causa, nos exatos termos do inciso I e §§1º e 2º do artigo 292 do CPC; Silente, voltem conclusos para sentença.

Atendido, voltem conclusos para despacho inicial.
10/07/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 10:51

Determinada a intimação
09/07/2025 11:38

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO33S para RJRIOEF05F)
08/07/2025 19:35

Alterado o assunto processual
08/07/2025 17:02

Declarada incompetência
08/07/2025 14:59

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 16:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/07/2025 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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