27/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
21/07/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 17:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/07/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 23
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5038098-57.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LUCIANA DA SILVA VICENTEADVOGADO(A): FERNANDA BARTOLO VALENTE TOLEDO (OAB RJ163428)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos moldes do art. 487, I do CPC, para condenar o INSS a conceder à autora a aposentadoria por invalidez, NB 641.168.152-3, com o acréscimo legal de 25%, a contar da data da entrada do requerimento (24/03/2021), com DIB em 24/03/2021 e DII em 07/07/2020, bem como a pagar os atrasados daí advindos. Sobre os atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros moratórios, estes a partir da citação, com os índices aplicáveis às cadernetas de poupança.

Esta sistemática de atualização monetária e juros de mora deverá incidir até o dia 08/12/2021.

A partir de 09/12/2021 deverá incidir, como índice de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, nos termos dispostos no art. 3º da Emenda Constitucional de nº 113/2021.

Dos atrasados devem ser descontados os valores recebidos administrativamente em período concomitante ao do benefício aqui deferido.

Cumpra o INSS a tutela de urgência acima deferida para providenciar a imediata implantação da aposentadoria por invalidez com o acréscimo legal de 25%, em favor da parte autora, na forma da fundamentação supra, no prazo de até 30 dias, sob pena de imposição de multa.

Intime-se a CEAB com urgência para cumprimento da tutela deferida.

Condeno ainda o INSS ao ressarcimento de custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, nos percentuais mínimos sobre o valor da condenação, na forma do art. 85 do CPC e observada a Súmula 111 do STJ.

Afasto o reexame necessário, dado que o valor da condenação é inferior ao limite legal do art. 496, §3º, I do CPC.

Intimem-se.
03/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
03/07/2025 14:33

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
03/07/2025 14:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/01/2025 18:48

Conclusos para julgamento
31/01/2025 18:46

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/11/2024 17:46

Juntada de Petição
26/10/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/10/2024 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/10/2024 19:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/08/2024 16:06

Juntada de Petição
23/08/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/08/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
23/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
11/07/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
20/06/2024 12:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2024 12:25

Decisão interlocutória
20/06/2024 11:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUCIANA DA SILVA VICENTE <br/> Data: 26/07/2024 às 11:00. <br/> Local: Consultório Dra. Adriana Maria Franco Cabral - Rua Marquês de Muritiba 865, salas 304 e 305, Cocotá, Ilha do Governador, R
19/06/2024 21:43

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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