13/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
02/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
01/08/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
25/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
24/07/2025 02:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
24/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011153-39.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JORGE COELHO DE AZEVEDOADVOGADO(A): BRUNA MARCELINO BRUNORO (OAB ES032245)RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): SOFIA COELHO ARAUJO (OAB DF040407)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879)ADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, determinando a suspensão nacional de todos os processos judiciais que versem sobre descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, sem, contudo, fixar prazo específico para a referida suspensão, DETERMINO: 1. Renove-se a intimação das partes, para que tomem ciência de que a suspensão nacional que foi determinada, por prazo indeterminado, até o julgamento final ou ulterior determinação na ADPF nº 1236, impede o prosseguimento deste processo.

A suspensão determinada aplica-se independentemente da fase processual em que se encontre a demanda - seja na fase de conhecimento, antes da sentença; após a prolação da sentença, ainda sem trânsito em julgado; ou mesmo após o trânsito em julgado -, uma vez que a decisão da Suprema Corte não estabelece qualquer limitação quanto ao estágio do processo, restringindo-se a determinar a paralisação dos feitos e a suspensão dos prazos prescricionais relacionados à controvérsia. 2.

Cientifique-se a parte autora acerca desta decisão, dos termos do acordo homologado na mencionada ADPF e da possibilidade de sua adesão, que deve ser realizada exclusivamente pela via administrativa1, sem necessidade de homologação judicial. 3.

Intime-se a parte autora para que, caso tenha interesse em aderir ao acordo, manifeste-se nos autos, possibilitando as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação somente em relação ao INSS, com a consequente renúncia ao direito que a fundamenta. 4.

Esclareça-se, ainda, que a eventual adesão ao acordo não impede o ajuizamento de nova demanda em face da associação privada, perante a Justiça comum Estadual, competente para a apreciação da matéria. 5.

Fica, desde já, consignado que em havendo notícia de acordo celebrado entre as partes, os autos deverão ser, imediatamente, reativados e conclusos para prolação de sentença extintiva, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC, independentemente de novo despacho.

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.
23/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 12:06

Processo suspenso ou sobrestado por ação de controle concentrado de constitucionalidade - STF
22/07/2025 14:55

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2025 14:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
21/07/2025 20:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
18/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
17/07/2025 09:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
10/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 62
09/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011153-39.2024.4.02.5002/ES AUTOR: JORGE COELHO DE AZEVEDOADVOGADO(A): BRUNA MARCELINO BRUNORO (OAB ES032245) DESPACHO/DECISÃO Nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, foi proferida, em 03/07/2025, decisão homologatória de acordo celebrado em sede de audiência de conciliação, cujo teor estabelece, em síntese, a devolução integral dos valores referentes a descontos associativos indevidos e não autorizados em benefícios previdenciários, respeitado o prazo prescricional quinquenal.

Nos termos pactuados, os valores devidos serão restituídos diretamente em folha de pagamento, atualizados pelo índice IPCA desde o mês de referência de cada desconto até a data do efetivo pagamento.

A adesão ao acordo pressupõe, cumulativamente: i) concordância expressa com todos os seus termos; ii) compromisso de desistência da ação eventualmente ajuizada contra o INSS, com renúncia ao direito sobre o qual se funda o pedido; e iii) quitação plena da autarquia previdenciária, ressalvando-se, contudo, eventuais direitos em face da entidade associativa envolvida.

O acordo também prevê, nos casos em que houver necessidade de extinção da ação judicial em face do INSS, o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor apurado administrativamente, a ser quitado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Em consequência da homologação, foi determinada a suspensão do andamento de todos os processos e da eficácia de todas as decisões judiciais que tratem da controvérsia relativa aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos administrativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025.

Além disso, ratificou-se a suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados até o julgamento final da ADPF 1236, com o objetivo de salvaguardar os direitos dos beneficiários que poderão ser ressarcidos extrajudicialmente, sem necessidade de nova demanda judicial.

Diante do exposto, determino as seguintes providências: A suspensão do presente feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 1236;A cientificação da parte autora acerca desta decisão, bem como dos termos do acordo homologado no âmbito da referida ADPF;A intimação da parte autora para, caso tenha interesse na adesão ao acordo, manifestar-se nos autos no prazo assinalado, com a finalidade de possibilitar as providências cabíveis, notadamente a desistência da presente ação e a renúncia ao direito em que se funda a demanda em relação ao INSS.

Fica desde já consignado que os autos deverão ser imediatamente retirados da suspensão, independentemente de nova decisão, caso a parte autora manifeste expressamente não possuir interesse na celebração de acordo extrajudicial com o INSS, conforme autorizado pela ADPF 1236.

Intimem-se.

Após, cumpra-se.
08/07/2025 14:02

Suspensão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/07/2025 13:47

Decisão interlocutória
07/07/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
07/07/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
03/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/07/2025 16:49

Julgado procedente em parte o pedido
29/06/2025 10:22

Conclusos para julgamento
17/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 44
05/06/2025 12:55

Alterado o assunto processual
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44
15/05/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
15/05/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
09/05/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 22:10

Decisão interlocutória
30/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
04/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/03/2025 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 08:56

Juntada de Petição
14/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/03/2025 21:00

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 27
07/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
24/02/2025 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 17:23

Juntada de Petição
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 22 e 23
13/02/2025 16:49

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/02/2025 14:59

Juntada de Certidão
13/02/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 21
11/02/2025 20:00

Juntada de Petição
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 16:30

Concedida a tutela provisória
03/02/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
03/02/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESCAC02S para ESCAC01F)
03/02/2025 07:48

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
31/01/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 18:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
31/01/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 14:18

Declarada incompetência
27/01/2025 17:03

Conclusos para decisão/despacho
14/01/2025 16:24

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS503J para ESCAC02S)
13/01/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
18/12/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 14:25

Declarada incompetência
18/12/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
18/12/2024 13:48

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
16/12/2024 13:51

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESCAC02S para RJJUS503J)
16/12/2024 13:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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