05/09/2025 19:35

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição - (ESVITEF02S para ESVITEF02F)
19/08/2025 09:47

Declarado impedimento
06/08/2025 14:14

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
28/07/2025 17:24

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5010341-31.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 2
28/07/2025 16:00

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103413120254020000/TRF2
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
25/07/2025 13:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50103413120254020000/TRF2
22/07/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
04/07/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5019880-24.2023.4.02.5001/ES EXECUTADO: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos, tempestivamente, pela CHOCOLATES GAROTO LTDA. no evento 70, DOC1, objetivando sanar omissão e obscuridade na sentença constante no evento 65, DOC1. Alega a embargante que a referida decisão padece de vício de omissão/obscuridade visto que o seguro garantia foi ofertado em substituição à penhora, com acréscimo de 30% e em completa conformidade com as exigências legais. É o relatório.

Passo a Decidir. O Juízo foi claro no seu entendimento, decidindo coerentemente segundo os argumentos analisados, de forma que o que pretende a embargante é modificar a conclusão final, o que deve ser perseguido pelo meio cabível - que não são os embargos. Não obstante o que fora afirmado na decisão constante no evento 65, e apesar de entender suficientes os argumentos lançados, é oportuno esclarecer que, foram concedidas inúmeras oportunidades à executada para adequar o seguro garantia mencionado nos autos, ela não efetivou as retificações necessárias, razão pela qual foi deferido o Sisbajud. Vale registrar que os Embargos Declaratórios cabem nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, quando houver obscuridade contradição ou omissão, tendo como finalidade completar a decisão omissa, aclarar quando houver obscuridade ou contradição.

Desse modo, não se prestam os Embargos para substituir ou modificar a decisão, ou seja, não se pode deduzir como pretensão de reforma da decisão embargada. No presente caso, não se trata de efeitos modificativos para completar ou clarear a decisão, mas para reformá-la.

E, para tal efeito não cabem embargos de declaração, mas o recurso específico. Em assim sendo, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. Intimem-se. 1.

Intime-se a executada para pagar o remanescente do débito no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Proceda-se à transferência dos valores bloqueados para à Caixa Econômica Federal na operação 635. 3.

Proceda-se ao traslado do depósito para os autos do Embargos à Execução nº 50290250720234025001. 4.

Com o depósito do valor, suspenda o processo até o julgamento dos Embargos à Execução nº 50290250720234025001, nos termos do art. 32, §2º da Lei 6830/80.
03/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:32

Decisão interlocutória
02/07/2025 15:27

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2025 15:27

Juntada de peças digitalizadas
02/07/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
26/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
24/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:18

Decisão interlocutória
25/04/2025 02:00

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50176200520244020000/TRF2
23/04/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 22:12

Juntada de Petição
16/04/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/04/2025 21:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 21:33

Determinada a intimação
31/03/2025 18:17

Juntada de Petição
26/03/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 13:27

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50176200520244020000/TRF2
18/12/2024 16:43

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50176200520244020000/TRF2
16/12/2024 23:31

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50176200520244020000/TRF2
03/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
25/11/2024 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
25/11/2024 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/11/2024 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:18

Determinada a intimação
29/10/2024 14:45

Conclusos para decisão/despacho
25/10/2024 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/10/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
19/09/2024 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
19/09/2024 18:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/09/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:10

Juntada de peças digitalizadas
12/09/2024 13:21

Juntada de Certidão
11/09/2024 17:34

Determinada a intimação
30/08/2024 12:29

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 20:25

Juntada de Petição
02/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
17/06/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/06/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 14:25

Determinada a intimação
26/04/2024 12:25

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/04/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 21:47

Juntada de Petição
06/02/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
05/02/2024 20:38

Juntada de Petição
19/01/2024 00:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/01/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
24/10/2023 20:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/10/2023 20:22

Determinada a intimação
23/10/2023 18:16

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2023 12:38

Juntada de Petição
18/08/2023 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
17/07/2023 21:33

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50290250720234025001
17/07/2023 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2023 21:35

Juntada de Petição
05/05/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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