15/09/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 14:50

Determinada a intimação
11/09/2025 14:58

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
14/07/2025 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
07/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 32
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004110-24.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: LUIZ HENRIQUE PINHEIRO BITTENCOURTADVOGADO(A): CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO (OAB RS102917) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 20.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para: a) Declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a parte autora enquanto pessoa física titular de serventia de serviços notariais e registrais ao recolhimento da contribuição para o salário-educação; b) Condenar a União a restituir à parte autora os valores recolhidos a título de contribuição salário educação no período de cinco anos que precede ao ajuizamento da ação (tendo em vista a prescrição quinquenal), os quais deverão ser corrigidos desde as datas das respectivas retenções/pagamento exclusivamente pela Taxa SELIC.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995).

Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
03/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 15:11

Determinada a intimação
03/07/2025 13:36

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 13:36

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
02/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2025 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
05/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
04/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
03/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/06/2025 15:58

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 17:35

Conclusos para julgamento
23/01/2025 13:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/11/2024 16:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
07/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/10/2024 23:29

Juntada de Petição
28/10/2024 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 17:17

Juntada de Petição
21/10/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
18/09/2024 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 12:33

Determinada a intimação
18/09/2024 09:36

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/07/2024 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 11:29

Determinada a intimação
20/07/2024 22:27

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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