15/09/2025 14:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16
05/09/2025 09:31

Juntado(a)
17/08/2025 13:19

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta
13/08/2025 21:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 21:26

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 11
06/08/2025 22:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 22:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/08/2025 22:55

Não Concedida a tutela provisória
31/07/2025 11:11

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 13:26

Juntada de Petição
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 4
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003605-14.2025.4.02.5006/ES AUTOR: MARTA DE JESUS DOS SANTOSADVOGADO(A): DYENNYFER MENEZES NASCIMENTO (OAB ES041102) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por MARTA DE JESUS DOS SANTOS, objetivando a emissão e entrega do diploma de conclusão de curso superior.

Ocorre que a parte autora ajuizou a ação em face apenas de UNIAO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR LTDA - UCES, que não integra o rol do art. 109, inc.

I, da CF/88, o qual assim estabelece: "Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;" Noutro giro, é cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1304964, sob o rito dos recursos repetitivos, confirmou o interesse da União, nas demandas nas quais se discute a expedição de diplomas de instituições de ensino superior privadas, conforme ementa que segue: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

CONSTITUCIONAL.

COMPETÊNCIA.

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.

SISTEMA FEDERAL DE ENSINO.

CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR.

INTERESSE DA UNIÃO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS.

CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL.

REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL." RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promova a emenda à inicial, para inclusão da União Federal, no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. À Secretaria para as diligências necessárias.
04/07/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 18:18

Decisão interlocutória
02/07/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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