16/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 41
21/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) DESPACHO/DECISÃO Observa-se, da análise da petição apresentada nos autos da Execução Fiscal (processo 5036917-64.2023.4.02.5001/ES, evento 40, OUT2), que a parte autora iniciou processo de transação com a Executada, tendo o INMETRO, inclusive, requerido a suspensão da Execução Fiscal. Por sua vez, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a adesão ao parcelamento implica no reconhecimento do débito, o que, por sua vez, faz com que a parte autora não tenha mais interesse no prosseguimento de ações que visam discutir o débito.

Nesse sentido: ..EMEN: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID NÃO CARACTERIZADA.

ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM MÉRITO.

PRECEDENTE: RESP 1.124.420/MG, JULGADO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

AGRAVO INTERNO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. 1.

Inexiste omissão no acórdão impugnado que apreciou fundamentadamente a controvérsia, apenas encontrando solução diversa daquela pretendida pela parte, o que, como cediço, não caracteriza ofensa ao art. 535 do Código Buzaid. 2.

O entendimento do STJ é pacífico no sentido de que, não havendo nos autos renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação, para fins de adesão a programa de parcelamento tributário, o feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito na forma do art. 267, VIII do CPC.

Efetivamente, a confissão do débito pelo Contribuinte, visando a adesão a programa de parcelamento, acarreta a extinção do processo, pela perda superveniente do interesse de agir. 3.

Agravo Interno da Instituição Financeira desprovido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1384468 2013.01.43383-6, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) Diante disso, intime-se a Embargante para esclarecer, no prazo de 15 (quinze) dias, se tem interesse no prosseguimento da presente ação.
20/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 16:36

Determinada a intimação
20/08/2025 13:57

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF02F para ESVITEF02F)
20/08/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 13:45

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESVITEF02S para ESVITEF02F)
19/08/2025 09:47

Declarado impedimento
04/08/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 31
11/07/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5033312-76.2024.4.02.5001/ES EMBARGANTE: CHOCOLATES GAROTO LTDA.ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB ES024750) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se o embargante para se manifestar, em quinze dias, sobre a impugnação apresentada no evento 29, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.

Decorrido o prazo, abrir conclusão (gab).
10/07/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 12:20

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
03/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
02/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
30/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 19:39

Determinada a intimação
30/05/2025 14:51

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5036917-64.2023.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 17, 28, 30
22/05/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
27/01/2025 11:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
07/01/2025 18:59

Juntada de Petição
14/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
13/11/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/11/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 13:45

Despacho
12/11/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
16/10/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
15/10/2024 10:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 10:28

Determinada a intimação
14/10/2024 13:11

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 21:12

Distribuído por dependência - Número: 50369176420234025001/ES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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