03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 15:57

Juntada de Petição
01/08/2025 15:56

Juntada de Petição
31/07/2025 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 17:14

Determinada a intimação
31/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2025 15:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
31/07/2025 15:30

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025
22/07/2025 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
08/07/2025 06:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 20:38

Juntada de Petição
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 49
07/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008818-50.2024.4.02.5001/ESAUTOR: GUILHERME NUNES DOS SANTOS FERREIRAADVOGADO(A): BRUNA ALBINO CARVALHAL (OAB RJ223003)SENTENÇA2 - DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes da inicial, e por via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar a União a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas pelo autor a título de "folgas indenizadas" (?DIAS DE FOLGA INDENIZADA, INDENIZAÇÃO (FOLGA)?, e ?INDENIZAÇÃO DE TREINAMENTO - DIAS EM CURSO?), respeitados o limite de alçada, o limite temporal acima fixado, a prescrição quinquenal e a sistemática de cálculo ora fixada. Por corolário, tem-se por improcedente o pedido afeto à dobra (indenização de dobra, dobra off shore, dobra air lock ), em vista de sua natureza remuneratória.

Sobre o valor a ser restituído deverá incidir a taxa SELIC, a título de juros e correção monetária, a partir da data da retenção do imposto. Quanto à não liquidez deste decisum, é importante destacar o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores devidos, já que detentora dos elementos de cálculos que deverão ser apurados em liquidação/execução, efetuando o cálculo na forma fixada por esta sentença, sendo que as eventuais restituições administrativas do IRPF deverão ser computadas. Sem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9099/95 e 1º da Lei 10.259/2001.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se
04/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/07/2025 18:24

Julgado procedente em parte o pedido
14/02/2025 11:43

Conclusos para julgamento
14/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
19/11/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/11/2024 18:17

Determinada a intimação
19/11/2024 12:36

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 12:36

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 37
18/11/2024 20:05

Juntada de Petição
14/11/2024 17:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
14/11/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
11/10/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:05

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 29
09/10/2024 17:43

Juntada de Petição
07/10/2024 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/08/2024 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2024 22:00

Determinada a intimação
13/08/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 18:10

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
13/08/2024 13:30

Juntada de Petição
12/08/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2024 17:12

Determinada a intimação
09/08/2024 13:44

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 15:58

Juntada de Petição
09/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
24/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
14/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/06/2024 18:00

Determinada a intimação
12/06/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
15/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/04/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 21:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
27/03/2024 16:46

Juntada de Petição
25/03/2024 16:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/03/2024 16:22

Determinada a citação
25/03/2024 14:40

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2024 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00