12/08/2025 16:27

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM07 -> TRF2
12/08/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
29/07/2025 16:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
29/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/07/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 29
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002008-23.2024.4.02.5110/RJAUTOR: LUIZ CLAUDIO DA SILVA SANTOSADVOGADO(A): IARA RIBEIRO DA COSTASENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) reconhecer como tempo especial o período de 01/01/1983 a 24/08/1992, trabalhado na Engevix Engenharia S/A, devendo o INSS averbá-lo no CNIS do autor; b) reconhecer no tempo de contribuição do autor o período de 05/02/1979 a 31/01/1980 prestado ao Ministério do Exército Brasileiro, devendo o INSS averbá-lo no CNIS do autor; c) condenar o INSS a conceder à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 04/11/2022 (Reafirmação da DER), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas; Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, observando-se o proveito econômico obtido, na forma do art. 82, §2º, do CPC.

Sem custas, tendo em vista a isenção legal à autarquia (art. 4º, I, Lei 9.289/96).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, CPC).

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao Eg.

TRF da 2ª.

Região, com as homenagens deste Juízo.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/07/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/07/2025 15:33

Julgado procedente em parte o pedido
18/03/2025 18:31

Conclusos para julgamento
18/03/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
17/02/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/02/2025 16:17

Convertido o Julgamento em Diligência
20/09/2024 14:39

Conclusos para julgamento
19/09/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
03/09/2024 13:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/09/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 21:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
09/08/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2024 17:05

Convertido o Julgamento em Diligência
14/05/2024 14:17

Conclusos para julgamento
10/05/2024 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/04/2024 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
07/03/2024 15:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/03/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 15:26

Determinada a citação
06/03/2024 17:38

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 19:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011645-95.2024.4.02.5110

Isabelle Limeira de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5037842-80.2025.4.02.5101

Manoel Ferreira Guimaraes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rita de Cassia Borneo

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001333-35.2025.4.02.5107

Veronica Pereira Vieira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000245-32.2025.4.02.5116

Jacson Marvila de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017557-37.2023.4.02.5101

Luis Filipe da Silva Bastos

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Sabrina Moreira de Castro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo