19/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006422-25.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: ROBERTO CAMPOS MARQUESADVOGADO(A): LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO (OAB ES028534)ADVOGADO(A): PATRIC MANHÃES DE ALMEIDA (OAB ES013586)ADVOGADO(A): VICTOR GONCALVES COIMBRA (OAB ES027071)ADVOGADO(A): PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB ES038565) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
18/09/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/09/2025 18:26

Decisão interlocutória
18/09/2025 11:31

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*13-15
18/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
02/09/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
01/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006422-25.2023.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: ROBERTO CAMPOS MARQUESADVOGADO(A): LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO (OAB ES028534)ADVOGADO(A): PATRIC MANHÃES DE ALMEIDA (OAB ES013586)ADVOGADO(A): VICTOR GONCALVES COIMBRA (OAB ES027071)ADVOGADO(A): PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB ES038565)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 70 - 31/08/2025 - Juntado(a)
31/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
31/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/08/2025 13:50

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*13-15
08/07/2025 12:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
08/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006422-25.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: ROBERTO CAMPOS MARQUESADVOGADO(A): LIGIA QUELI SOARES DE OLIVEIRA ANACLETO (OAB ES028534)ADVOGADO(A): PATRIC MANHÃES DE ALMEIDA (OAB ES013586)ADVOGADO(A): VICTOR GONCALVES COIMBRA (OAB ES027071)ADVOGADO(A): PAULA SHARON LUCIANO RODRIGUES TEIXEIRA (OAB ES038565) ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM.

Juiz(íza) Federal desta Vara Federal de Colatina, considerando que o valor ao qual a parte autora tem direito é maior que o limite que pode ser pago no curto prazo pelo INSS, INTIME-SE a parte demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, escolher entre: a) aguardar para receber todo o dinheiro, sabendo que será pago até o final do exercício seguinte (art. 100, §5º da CF), caso o pedido de verba seja encaminhado até 2 de abril, ou até o final do exercício subseqüente, caso o pedido de verba seja encaminhado após 2 de abril; b) desistir da parte do valor que ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja de sua vontade receber até este limite no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do envio do pedido de pagamento.

Optando pelo disposto na alínea “b” (recebimento por meio de Requisição de Pagamento de Pequeno Valor), a parte autora deverá peticionar informando o valor total renunciado.

Caso precise de maiores esclarecimentos ou queira saber o valor total a que tem direito, deverá dirigir-se ao seu advogado ou comparecer na Secretaria da Vara Federal, localizada na Avenida Brasil, 232 - Bairro: Lacê - CEP: 29703-032, de segunda a sexta-feira, entre 12 e 17 horas.

Não havendo manifestação, expedir-se-á precatório para pagamento.
04/07/2025 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2025 18:48

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:46

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:26

Juntada de Petição
14/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
05/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
04/06/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
13/05/2025 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 09:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/05/2025 15:16

Transitado em Julgado
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
30/04/2025 09:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
17/04/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
17/04/2025 13:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
13/04/2025 07:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/04/2025 03:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/04/2025 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/04/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/04/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 23:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 23:29

Julgado procedente o pedido
18/11/2024 14:30

Conclusos para julgamento
30/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
12/10/2024 10:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
07/10/2024 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
26/09/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
14/08/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 13:33

Convertido o Julgamento em Diligência
25/04/2024 07:27

Conclusos para julgamento
25/04/2024 07:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/04/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
22/03/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/03/2024 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
21/03/2024 09:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/03/2024 09:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 16
29/01/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
29/01/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
23/01/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2024 09:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/01/2024 09:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
22/01/2024 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/12/2023 14:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/12/2023 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
08/11/2023 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/11/2023 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/11/2023 09:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 09:36

Determinada a intimação
31/10/2023 17:02

Conclusos para decisão/despacho
31/10/2023 16:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
31/10/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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